Como proceder quando professores de uma universidade pública federal estão ministrando aula em faculdade particular? Quais os servidores (principalmente professores) que podem ter outro serviço fora da universidade federal? Qual a legislação específica para eu poder estudar? Trabalho na auditoria interna da Universidade Federal de Roraima e chegou um documento da CGU, informando que alguns professores estavam ministrando aula em faculdades particulares. Há no meu Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna o dever de auditar os Centros Didáticos e não sei bem como proceder.

Para uma licitação que tem como objeto a prestação de serviços de buffet, pergunto:

1 - Pode ser incluído nos serviços, o fornecimento de bebida alcoólica nos eventos?

2 - Esse serviço é considerado contínuo, podendo ter sua vigência baseada no artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93?

Quais os passos para conseguir autorização de afastamento para realização de treinamento na qualidade de instrutor?

O meu contrato com um fornecedor de computador findou e esse já levantou a garantia. No contrato, estava previsto que tal fornecedor deveria prestar garantia em peças por três anos. A metade dos meus computadores está com defeito e o fornecedor leva de 3 a 4 meses para consertá-los. Posso aplicar alguma penalidade administrativa ou a única saída é o direito do consumidor?

Gostaria de saber quais as resoluções que regulamentam o pagamento de instrutoria interna para servidor?

Solicitamos informações referentes à doutrina e ou jurisprudência, acerca da aplicação do art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93 que trata da possibilidade jurídica de prorrogação, em caráter excepcional, dos contratos regidos pela Lei retro mencionada.

Qual o entendimento acerca da aplicação da Súmula 246 do TCU, sobre os cargos em comissão?

1) Utilizando-se do art. 65 da Lei nº 8.666/93, onde será acrescido um percentual de 25% na quantidade anteriormente contratada. Contatando a empresa fornecedora, esta informou ser possível aceitar o acréscimo, porém, o equipamento a ser fornecido será de fabricante diferente, obedecendo às especificações técnicas. É possível aceitar o equipamento da marca diferente da fornecida anteriormente?

2) Num pregão é indispensável pedir ao vencedor que envie nova proposta com os preços ofertados por meio dos lances?

Qual a penalidade para o caso de publicação fora do prazo de um contrato (concessão de uso de bem público) firmado entre órgãos?