Em uma contratação para construir uma escada em alumínio que servirá de rampa de acesso e ficará instalada em um imóvel alugado, podendo ser retirada surgem às seguintes dúvidas: a) Refere-se a um bem (produto) ou a obras e serviços de engenharia? b) Contabilizo em reforma ou em material permanente?

Quando um fato ensejador de TCE envolver, em princípio, mais de uma pessoa arrolada, a autoridade deve abrir, para cada responsável, um processo distinto de TCE?

Estamos analisando documentos referentes a licitações do ano anterior e descobrimos algumas irregularidades, como devemos proceder?

Uma OSCIP poderia participar de um processo licitatório já que é isenta de diversos encargos, ficando em situação de vantagem em relação aos outros participantes.

Um concurso pode ser anulado caso haja um grande número de questões anuladas nas provas? Caso a resposta seja sim, qual seria a quantidade mínima de questões anuladas, para que ocorra a anulação do concurso?

Um servidor possuidor de nível médio, sem qualquer conhecimento referente ao Pregão, mas que ocupava a função de presidente da Comissão de Licitações, agora foi nomeado Pregoeiro, porque a Administração pretende comprar equipamentos de informática por meio do pregão. A autoridade administrativa se nega a exonerá-lo da função ou custear qualquer curso para o seu regular exercício. Diante da situação descrita e sabendo que é grande a responsabilidade do pregoeiro, como deve proceder este funcionário? Salienta-se que a equipe de apoio também não tem qualquer preparo sendo formada pelo técnico de som, pelo oficial de biblioteca e por uma digitadora.

Há algum impedimento legal se colocarmos na equipe de apoio do pregão funcionários de apoio administrativo de empresa terceirizada?

No ano 2000, prestei um concurso, aqui em minha cidade, para uma autarquia previdenciária no cargo de analista de investimentos, havendo somente uma vaga. Fui aprovado em 2º lugar. Em 19 de janeiro de 2001, foi homologado o resultado com a classificação dos aprovados. Em julho de 2002, a 1ª colocada foi convocada para assumir o cargo, mas por ser aposentada pública foi impedida e, em seguida, impetrou mandado de segurança. Na primeira instância, o mandado foi denegado. Foi feito recurso ao STJ e também houve denegação do mandado. A minha pergunta seria a seguinte: Mantive contato com a autarquia e eles colocaram para mim que não necessitam mais de pessoa para esse cargo, pois as atividades estão sendo exercidas pelo Conselho de Administração. O concurso foi prorrogado para mais dois anos vencendo em 19/01/2005. Tenho possibilidade de obter sucesso, impetrando mandado de segurança pedindo minha nomeação para a vaga? O prazo do concurso fica suspenso por haver tido um mandado de segurança impetrado pela 1ª colocada? Nesse caso, pelo fato da pessoa ter sido convocada dentro do prazo do concurso houve necessidade da vaga. Então, eu, como próximo da lista não deveria ser nomeado? Já existe decisão judicial favorável nesse aspecto?