Gostaria de saber quais as resoluções que regulamentam o pagamento de instrutoria interna para servidor?
21/01/16Sobre o assunto, consulte meu livro Vade-mécum de Licitações e Contratos. 3ª ed. Editora Fórum, p. 249 e seguintes....
Leia Mais +Pode se cobrar juros de mora de dívida, cujo devedor não sabia de sua existência?
21/01/16Não há mora se a pessoa não está ciente do débito. O devedor pagou o débito na data aprazada,...
Leia Mais +Retornando aos trabalhos na parte administrativa do TRT da 13ª Região, eis que surge a 1ª de muitas dúvidas acerca de Cessão de uso de imóvel – tem que ser por prazo determinado ou não a cessão de uso?
21/01/16Sobre o assunto, a doutrina de Hely Lopes Meirelles é bastante clara. Vejamos: Cessão de uso – é a...
Leia Mais +Dúvida quanto ao recolhimento de ISS por prestador de serviço ao município. Trata-se da seguinte situação: um serviço de publicação em jornal, que é prestado por empresa com estabelecimento fora de nosso município, a retenção do ISS cabe a qual município?
21/01/16Há entendimento doutrinário de que a competência tributária não é de seu município, vez que o estabelecimento é em...
Leia Mais +Qual o entendimento acerca da aplicação da Súmula nº 246 do TCU, sobre os cargos em comissão?
21/01/16Primeiramente, havia entendimento de que servidor ocupante de cargo efetivo que estivesse em licença sem vencimentos poderia ocupar outro...
Leia Mais +Qual seria a classificação dos bens públicos (terrenos) que circundam os prédios e casas no DF, considerando que não haja qualquer tipo de construção feita pelo poder público (ex.: ruas, calçadas, entre outros)?
21/01/16Penso que o critério para delimitar a classificação é a destinação que pode ser conferida ao espaço público em...
Leia Mais +Como se procede a avaliação de imóvel para locação? O que vem entendendo as Cortes de Contas a respeito? Quem deve assinar esse laudo?
21/01/16A avaliação de imóveis da União deve ser realizada pela Secretaria do patrimônio da União, seguindo-se os procedimentos estabelecidos...
Leia Mais +Órgão público federal pode alienar bens móveis (veículos) avaliados em mais de R$ 8.000,00 e adquirir veículos novos dando como entrada aqueles veículos (dação em pagamento)? Qual o respaldo legal?
21/01/16Não somente pode, como o aproveitamento dos veículos usados como entrada na aquisição de novos é medida que labora...
Leia Mais +Quando um ato pode ser convalidado? Por exemplo, no caso de uma publicação que deveria ter sido feita e não foi, tal ato pode ser convalidado? O efeito é retroativo? O ato ineficaz é possível de ser convalidado?
21/01/161ª) Quando um ato pode ser convalidado? Veja este dispositivo da Lei Federal nº 9.784/1999: “Art. 55. Em decisão...
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