É possível deduzir do valor da correção monetária devida por quem é indicado como responsável pelos prejuízos causados ao erário, o tempo decorrente de demora na tramitação do processo ocasionada pela Administração?

Qual é a ação dos Tribunais de Contas sobre revisão de concessão de valor de aposentadoria paga a pensionista?

Determinado Tribunal de Contas, em primoroso parecer, concluiu que o IRRF não está incluso no cômputo da despesa com pessoal, conforme o art. 18 da LRF; então, gostaria de saber se essa mesma questão já foi decidida por outros tribunais?

Dúvidas pertinentes à alienação de obras produzidas e comercializadas por estes Órgãos, que atualmente demonstram baixo desempenho de venda.

O Presidente do Tribunal, face aos procedimentos administrativos já iniciados, visando a realização de obras, neste exercício financeiro, mostrou-se preocupado quanto à possibilidade de inscrição em restos a pagar da dotação orçamentária destinada a elas, caso não seja cumprido o cronograma de execução previsto para o exercício em curso. Assim, com vistas a evitar eventuais sobressaltos, ao final do exercício, determinou que seja elaborado um estudo sobre "RESTOS A PAGAR", com enfoque especial na possibilidade de vir a ser efetivada a respectiva inscrição, na hipótese de um eventual descumprimento do cronograma de execução, programado para 2003.

O Presidente do Tribunal, face aos procedimentos administrativos já iniciados, visando a realização de obras, neste exercício financeiro, mostrou-se preocupado quanto à possibilidade de inscrição em restos a pagar da dotação orçamentária destinada a elas, caso não seja cumprido o cronograma de execução previsto para o exercício em curso.

Preciso de uma decisão do TCU em que fala da possibilidade de pagamento de faturas de concessionárias de serviços públicos mesmo sem regularidade fiscal.

Qual a responsabilidade do titular do órgão ou entidade em relação a uma falha ocorrida na despesa (descumprimento do procedimento ou erro, ou ainda, omissão de documento necessário à regularidade da despesa) quando o mesmo não é o ordenador de despesas?

Ante as dúvidas sobre a legitimidade ou não do MP para propor execução contra agente político lastreada em acórdão de TC, solicito melhores elementos acerca da tese e suas nuances.