O art. 16 se aplica a todos os casos ou só para quando exceder o exercício?

O Município de Boa Vista, após determinação do Juizado da Infância e da Juventude, à título de antecipação de tutela em Ação Civil Pública, tem a obrigação de arcar com as despesas como: passagem aérea para deslocamento de um menor, e seu acompanhante, até o hospital, constatando-se indisponibilidade de recursos e dotação orçamentária?

Qual a responsabilidade do titular do órgão ou entidade em relação a uma falha ocorrida na despesa (descumprimento do procedimento ou erro ou omissão de documento necessário à regularidade da despesa) quando esse titular não é o ordenador de despesas?

Por quanto tempo o Administrador Público deve guardar documentos para as futuras prestações de contas, pois, digamos, que o Tribunal de Contas do Estado ainda está auditando contas de (pasme!) 1987, e não há espaço físico ou condição humana (bibliotecários que permaneçam no serviço) de manter tanto papel por tanto tempo?

O Ministério Público tem Poder de Investigação?

O art. 16, se aplica a todos os casos ou só para quando exceder o exercício?

É possível deduzir do valor da correção monetária devida por quem é indicado como responsável pelos prejuízos causados ao erário, o tempo decorrente de demora na tramitação do processo ocasionada pela Administração?

Qual é a ação dos Tribunais de Contas sobre revisão de concessão de valor de aposentadoria paga a pensionista?