O valor recolhido com as taxas de inscrições é dinheiro público?

Fiz um concurso público, fui aprovado em 1° lugar para fiscal municipal e eram 4 vagas oferecidas no edital, o concurso foi homologado dia 05/07/2004, mas ainda não tomei posse. Eles alegam que a Lei nº 9504/97, não permitiria nomear os concursados nos 3 meses que antecedem a eleição, mas o prefeito não está concorrendo, e que iriam nomear apenas os cargos para serviços essenciais e inadiáveis, segundo o artigo 73 da lei 9504/97. Queria saber quando serei nomeado, pois há contratados na função, inclusive eu. Se esse ano não for nomeado o outro prefeito que entrar terá obrigação de nomear os aprovados no concurso do prefeito anterior.

Existe um tipo de Ação de Aposentadoria por Tempo de Serviço?

Admissão mediante concurso público, para exercer o cargo de técnica bancária, regido pela CLT. No prazo de experiência de 90 dias a contar da data de admissão, fui demitida sem explicações plausíveis, inclusive com muitos elogios à minha atuação, sem justa causa. É possível recorrer?

Antes os concursos públicos eram válidos por dois anos e prorrogáveis. Ultimamente, alguns editais validam os concursos por apenas um ano e prorrogam pelo mesmo prazo. Qual o motivo da mudança? É um procedimento legal? Qual o embasamento jurídico?

Fui aprovada em 1º lugar para preencher vaga em prefeitura (só tinha uma vaga disponível) por meio de concurso público. Entrei em contato com a prefeitura e me informaram que não mandarão nenhum aviso da nomeação (nem telegrama ou divulgação no jornal da região) e que a nomeação só será divulgada no edital da prefeitura. Como moro em outra cidade, e não conheço ninguém na cidade em que fiz o concurso, fica impossível tomar conhecimento da minha nomeação. Gostaria de saber se a prefeitura pode fazer isso, pois o edital foi divulgado no site da empresa responsável e em jornal da região. A homologação do concurso também foi publicada no jornal da região. Por que só a nomeação não será divulgada?

Aprovado em primeiro lugar em um concurso em que o número de vagas não aparece no Edital. Pode-se presumir, ou até assegurar que se houve um concurso público deveria haver pelo menos uma vaga? Se fosse o particular a agir desta forma, poderia ser acusado de enriquecimento sem causa, propaganda enganosa etc..

Participei de uma seleção interna para Sargento, sendo que, no edital não constava no conteúdo programático o item interpretação de texto, contudo, o referido item caiu na prova, prejudicando a maioria dos candidatos. Diante do exposto, qual o embasamento legal para cancelar a seleção interna?