Qual o entendimento acerca da aplicação da Súmula 246 do TCU, sobre os cargos em comissão?

Qual a responsabilidade do titular do órgão ou entidade em relação a uma falha ocorrida na despesa (descumprimento do procedimento ou erro ou omissão de documento necessário à regularidade da despesa) quando esse titular não é o ordenador de despesas?

Qual é a ação dos Tribunais de Contas sobre revisão de concessão de valor de aposentadoria paga a pensionista?

Digamos que uma pessoa foi aprovada em um concurso público para professor de música. Todavia, ainda não havia concluído o curso superior de música (no edital, é exigido que para assumir o cargo, deveria o candidato, dispor do diploma de curso superior em música). Existe algum meio jurídico em que o candidato possa se apoiar para ter respaldo frente a essa situação?

Existe algum artigo ou documento sobre transposição de cargos. Onde encontrar caso exista?

Como proceder quando professores de uma universidade pública federal estão ministrando aula em faculdade particular? Quais os servidores (principalmente professores) que podem ter outro serviço fora da universidade federal? Qual a legislação específica para eu poder estudar? Trabalho na auditoria interna da Universidade Federal de Roraima e chegou um documento da CGU, informando que alguns professores estavam ministrando aula em faculdades particulares. Há no meu Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna o dever de auditar os Centros Didáticos e não sei bem como proceder.

A Lei nº 10524 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003: "Art. 29. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: VIII - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;" Diante do dispositivo, pode-se entender que fica vedado a possibilidade de acumular a remuneração do servidor com eventuais aulas que ele ministre para a própria entidade, a qual está vinculado? Ministrar aulas, no meu entender não faz parte das funções, por exemplo, de um auditor fiscal, é diferente, por exemplo, se este auditor for chamado pela PF com vista a realizar um estudo, para resolver o crime de sonegação. Tem coerência esse ponto de vista?

Um órgão que representa o sistema próprio de previdência de um determinado estado resolveu expedir os atos concedendo aposentadoria dos servidores públicos do estado. É da sua competência? E os outros poderes (Tribunal de Justiça, TCE, Assembleia Legislativa, Ministério Público, etc.)?

Funcionário da iniciativa privada se é aprovado em concurso público e for convocado, a empresa deve demitir o funcionário (quando for publicado no Diário Oficial), pagando todos os direitos como demissão sem justa causa. Esta informação procede?