Qual é a Lei que dispõe sobre o direito do candidato ser nomeado quando este é aprovado dentro do número de vagas constantes em edital?

Recentemente passei por um processo seletivo para professora temporária. Quando a Gerência de Educação do Estado disponibilizou as vagas, vi que para a área que eu escolhi não havia, liguei para a secretaria e fui informada de que ocorreu um equivoco no processo seletivo que durou seis meses. Como posso obter informações quanto à legalidade de um concurso, como eu devo proceder para solicitar maiores esclarecimentos da vaga?

Realizei o concurso público para professor adjunto da Universidade Federal de Alagoas com vaga para DE - Dedicação Exclusiva. Fiquei em segundo lugar. O Diretor do Departamento me informa que serei nomeada para ocupar a vaga deixada pelo aprovado em primeiro lugar que se refere a 40 Horas sem DE. Isto procede? Como devo proceder?

Funcionário público estatutário passou pela Comissão de Sindicância e agora está respondendo PAD, descobre que a presidente da comissão de sindicância não é estatutária. Pode o funcionário pedir a nulidade do processo tendo em vista que há vício?

A fim de fundamentar solicitação para participação em treinamentos/capacitações, na área de licitações e contratos, pergunto: Qual é o embasamento legal que ampara o servidor que atua nesta área a realizar tais capacitações?

Sou militar do exército e estou inscrito no concurso da ABIN. Minhas perguntas são as seguintes: 1) O meu comandante pode não me liberar para realizar o concurso? 2) Ele poderá me liberar para realizar, e chegar no dia da prova ele me escalar para alguma missão e dizer que me libera após o cumprimento desta, ou seja, ele alega que eu não fui, devido à missão, e não ao fato dele não ter me liberado?

Existe algum artigo ou documento sobre transposição de cargos. Onde encontrar caso exista?

Como proceder quando professores de uma universidade pública federal estão ministrando aula em faculdade particular? Quais os servidores (principalmente professores) que podem ter outro serviço fora da universidade federal? Qual a legislação específica para eu poder estudar? Trabalho na auditoria interna da Universidade Federal de Roraima e chegou um documento da CGU, informando que alguns professores estavam ministrando aula em faculdades particulares. Há no meu Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna o dever de auditar os Centros Didáticos e não sei bem como proceder.