Participei de uma seleção interna para Sargento, sendo que, no edital não constava no conteúdo programático o item interpretação de texto, contudo, o referido item caiu na prova, prejudicando a maioria dos candidatos. Diante do exposto, qual o embasamento legal para cancelar a seleção interna?

Existe alguma lei que garante o direito de nomeação de aprovados em concurso público municipal? No edital, constava apenas uma vaga e somente um candidato foi aprovado sendo o restante eliminado. A Administração Pública tem o direito de não contratar o aprovado? Em casos assim se consegue direito de nomeação somente com processo?

Recentemente fiz um concurso público em nível nacional. Após avaliação dos recursos previstos no edital, foi divulgado o gabarito definitivo e o resultado final, mas ainda com questões com gabarito errado. No edital, porém, consta que não existe recurso de recurso. Como proceder para entrar juridicamente contra a banca? Seria no Ministério Público? Na situação atual, sinto-me extremamente prejudicado e sem saber o que fazer.

Concurso público realizado para preencher 10 vagas em que houve 20 aprovados. Os 10 primeiros foram chamados e as 10 vagas, devidamente preenchidas. Ocorre, contudo, que o plano de cargos do órgão público possui 20 vagas para o cargo, das quais, somente 10 foram objeto do edital do concurso realizado. Pergunto: Estando o concurso dentro de seu prazo de validade, poderão ser chamados os 10 aprovados que restaram para preencher aquelas 10 vagas do plano de cargo que não foram objeto do edital do concurso realizado ou é necessário realizar um novo concurso público, independentemente daqueles aprovados? Como fica a questão da prioridade do art. 37, inciso IV da CF/88?

Acerca do Art. 117, inc. X, da Lei nº 8.112/90, o servidor público, em horário compatível, pode trabalhar em empresa privada?

Em uma apelação em mandado de segurança a juíza acompanhou o parecer do MP no entendimento de que só há expectativa de direito do candidato aprovado em concurso. A concursanda foi aprovada em primeiro lugar e o edital declarou a existência de uma vaga. Ela foi chamada para realização de exames médicos e psicológicos e obteve aprovação em todo o processo. A empresa disse que era só aguardar a convocação para assinatura da carteira. Essa mesma empresa, entretanto, não a chamou e logo depois anunciou outro concurso. Uma pergunta: Existem muitos julgados em favor de candidatos nesta mesma condição?