CAE pode votar projeto que exclui precatórios de limite de endividamento
31/05/19
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29/03/19
por J. U. Jacoby Fernandes Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados...
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08/03/19
por Matheus Brandão O Conselho da Justiça Federal – CJF divulgou o cronograma de 2019 de liberação financeira aos...
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26/02/19
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10/12/18
por Alveni Lisboa O Tribunal de Contas da União – TCU analisou representação acerca de possíveis irregularidades na aplicação...
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06/04/18
por Alveni Lisboa A regra de imputação de pagamentos não se aplica aos casos em que os cálculos estão...
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13/12/17
por Alveni Lisboa O Plenário do Senado Federal aprovou ontem, 12, em segundo turno, a Proposta de Emenda à...
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14/09/17
por Kamila Farias A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a criação de um novo regime especial...
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20/01/17A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, pediu, com urgência, a manifestação da União e dos tribunais...
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