Jacoby Fernandes

Descumprimento de obrigações decorrentes de pregão eletrônico

06/03/17

A Lei de Licitações é o marco central diretivo da Administração Pública no processo de aquisição de bens e...

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Prazo máximo na contratação emergencial

02/03/17

A Lei nº 8.666/1993 estabelece, em seu inc. IV, art. 24, o seguinte: nos casos de emergência ou...

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Requisitos para convênios com o Governo Federal

02/03/17

Logo no início do ano, no dia 02 de janeiro de 2017, uma portaria interministerial, assinada pelos ministros do...

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Alteração de estimativas de arrecadação de receitas orçamentárias

22/02/17

O planejamento é a base para a boa gestão pública. Assim, cabe à Administração estar preparada antecipadamente para o...

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Alterações nas dotações orçamentárias previstas na LOA-2017

21/02/17

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF1, o ordenador de despesas foi extremamente valorizado no aspecto...

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Recolhimento de contribuição sindical pela Administração Pública

20/02/17

A Contribuição Sindical é um tributo previsto na Constituição Federal, em seu art. 149, de competência exclusiva da União....

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Normas para supervisão das empresas estatais pelo Ministério do Planejamento

17/02/17

As empresas estatais fazem parte do que ficou doutrinariamente conhecido como Administração indireta e, como tal, é objeto de...

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Normas sobre patrocínio de eventos da Secretaria de Cultura do DF

16/02/17

De acordo com a Lei nº 8.313/1991 – Lei Federal de Incentivo à Cultura –, qualquer pessoa física ou...

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Marco inicial para reajuste de preços

16/02/17

O reajuste de preços é prática comum nos contratos administrativos e é convencionado  entre os contratantes com o propósito...

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