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24/03/17
No ano de 2015, foi sancionada a Lei nº 13.135, que alterou uma série de leis federais que tratavam...
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23/03/17
O Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac foi implementado pela Lei Rouanet com a finalidade de estimular...
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21/03/17
No art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal está inscrito o seguinte: “a lei não excluirá da apreciação do...
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20/03/17
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17/03/17
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16/03/17
Durante a atividade profissional, o servidor público é regido por uma série de princípios que devem ser observados a...
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15/03/17
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10/03/17
por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis É cediço que, uma vez decidida a realização da licitação, existe...
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07/03/17
O Sistema de Registro de Preços – SRP é um procedimento especial de licitação que se efetiva por meio...
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