Contrato de Fornecimento de Refeição tem natureza contínua? No último ano do mandato do prefeito, serviço de natureza continuada pode ter sua vigência em julho do ano seguinte?
21/01/16Para determinar se um Contrato de Fornecimento de Refeição é de Natureza Contínua, deve-se verificar se tal serviço é...
Leia Mais +Há um contrato de prestação de serviços especializados de auditoria externa do programa TRANSFOR financiado pelo BID. Tal financiamento recebeu aditivo de mais 24 meses, sendo que o contrato de auditoria, exigência do próprio agente financeiro, teve início em fevereiro de 2008 e completando em fevereiro de 2013 o prazo de cinco anos de execução. A administração pretende prorrogar o contrato de auditoria por mais 24 meses para que o mesmo tenha sincronia com o prazo do financiamento. Por tratar-se de serviço de natureza continuada, pode-se prorrogá-lo excepcionalmente por mais 12 meses?
21/01/16O prazo de vigência desse tipo de contrato não é disciplinado pela legislação brasileira, pois fica associado ao cumprimento...
Leia Mais +No caso hipotético em que a Administração Pública contrate determinado jornal para veicular a publicidade dos seus atos por um período de 12 meses, por valor determinado e quantitativo (metragem) previamente determinado no contrato. Nessa hipótese, caso o valor global contratado e a quantidade da metragem estimada no contrato, por demanda imprevisível por parte da Administração, venha a ocasionar o consumo dos valores contratuais previstos e da metragem estimada antes do término do período de doze meses, pergunta-se: 1. É possível aditivar este contrato nos termos do artigo 65, § 1°, da Lei nº 8.663/1993? 2. Nesse caso hipotético, por ter atingido o limite do valor contratado e o limite do quantitativo contratado, tendo sido o contrato totalmente pago, pode-se considerá-lo extinto, por se tratar de contrato administrativo por escopo, ou não é o caso?
21/01/16É possível a celebração de aditamento contratual, desde que respeite o limite previsto no § 1º do art. 65...
Leia Mais +Na contratação emergencial, é possível prorrogação depois de 180 + 180, considerando de que os motivos alheios à administração pública continuam, ou é aconselhável nova contratação emergencial, tendo em vista que o edital ainda está em andamento?
21/01/16Antes de responder a pergunta, devemos lembrar que a obrigatoriedade de licitação é a regra e sua dispensa é...
Leia Mais +O limite de compras por meio de suprimento de fundos, com base no inciso II do artigo 24 (10% de R$80.000,00), no caso de empresa pública se aplicaria o parágrafo único, estendendo-se o limite para R$16.000,00 (20% de R$80.000,00)?
21/01/16Atualizo informando da alteração do parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de...
Leia Mais +Um contrato de locação de imóvel e de monitoramento/segurança eletrônica, contratados por meio de dispensa de licitação, art. 24, cujo imóvel é a sede de uma Companhia, pode ser renovado anualmente? Há limite de prazo? Os contratos poderão ser aditivados por mais de 60 meses? Valor anual do aluguel R$ 16.200,00. Valor anual do monitoramento R$ 938,40.
21/01/16Cumpre registrar de início, a título de esclarecimento, que a possibilidade de contratação direta com fundamento no art. 24,...
Leia Mais +Um contrato emergencial firmado por um prazo de 120 dias poderá ser prorrogado por mais 60 dias? Considerando-se que persista de forma justificada, a emergência que deu causa à contratação direta e respeitado o limite de 180 dias estabelecido pelo art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993, a prorrogação seria possível?
21/01/16Em tese, nos casos de dispensa por emergência (art.24, IV) a lei autoriza a prorrogação contratual até 180 dias,...
Leia Mais +É licito designar um só servidor para ser gestor de mais de 60 contratos? E se esse servidor ainda está no estágio probatório e não foi capacitado adequadamente para desempenhar tal função como poderá embasar a solicitação para sair desta função?
21/01/16A designação de um fiscal ou gestor para diversos contratos é uma praxe que deve ser extirpada da Administração...
Leia Mais +Material médico hospitalar pode ser considerado fornecimento de produtos contínuos?
21/01/16De início, insta observar que existem duas espécies de contratos, o Contrato de Fornecimento e o Contrato de Prestação...
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