Em determinada obra, os recursos são oriundos de duas dotações orçamentárias. No contrato, contudo, consta apenas uma delas. A inclusão dessa segunda dotação orçamentária deve ser feita por meio de aditivo ou de apostilamento (art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/1993)? Obs.: não há alteração de valor.
21/01/16Pela Lei geral de Licitação – Lei nº 8.666/1993, mencionada pelo senhor, aplica-se ao caso o dispositivo mencionado: Art....
Leia Mais +1. No credenciamento, eu devo obrigatoriamente contratar todos os candidatos classificados? Ou posso contratar de acordo com a minha demanda, seguindo a ordem de classificação?
2. Se eu firmar contrato com todos os classificados, devo obrigatoriamente distribuir a demanda a todos?
3. Analisando a possibilidade de contratação de empresas de idiomas e também de informática por credenciamento. Há algum Edital de Credenciamento nestes moldes já publicados para que possamos analisar? Se não, qual órgão já realizou esta contratação para que se possa fazer contato para trocar experiências?
21/01/16A figura do credenciamento é um mecanismo para se efetivar uma contratação por inexigibilidade. Portanto, a base legal do...
Leia Mais +Um pequeno Município que não possui Procuradoria, e tem em seu quadro apenas dois assessores jurídicos, pode contratar por credenciamento um escritório de advogados para prestar serviços para a prefeitura? Além de serviços médicos, quais são possíveis de credenciamento para contratação?
21/01/16A contratação por credenciamento é uma forma de contratação direta, com previsão no caput do art. 25 da Lei...
Leia Mais +Contrato de Fornecimento de Refeição tem natureza contínua? No último ano do mandato do prefeito, serviço de natureza continuada pode ter sua vigência em julho do ano seguinte?
21/01/16Para determinar se um Contrato de Fornecimento de Refeição é de Natureza Contínua, deve-se verificar se tal serviço é...
Leia Mais +Há um contrato de prestação de serviços especializados de auditoria externa do programa TRANSFOR financiado pelo BID. Tal financiamento recebeu aditivo de mais 24 meses, sendo que o contrato de auditoria, exigência do próprio agente financeiro, teve início em fevereiro de 2008 e completando em fevereiro de 2013 o prazo de cinco anos de execução. A administração pretende prorrogar o contrato de auditoria por mais 24 meses para que o mesmo tenha sincronia com o prazo do financiamento. Por tratar-se de serviço de natureza continuada, pode-se prorrogá-lo excepcionalmente por mais 12 meses?
21/01/16O prazo de vigência desse tipo de contrato não é disciplinado pela legislação brasileira, pois fica associado ao cumprimento...
Leia Mais +No caso hipotético em que a Administração Pública contrate determinado jornal para veicular a publicidade dos seus atos por um período de 12 meses, por valor determinado e quantitativo (metragem) previamente determinado no contrato. Nessa hipótese, caso o valor global contratado e a quantidade da metragem estimada no contrato, por demanda imprevisível por parte da Administração, venha a ocasionar o consumo dos valores contratuais previstos e da metragem estimada antes do término do período de doze meses, pergunta-se: 1. É possível aditivar este contrato nos termos do artigo 65, § 1°, da Lei nº 8.663/1993? 2. Nesse caso hipotético, por ter atingido o limite do valor contratado e o limite do quantitativo contratado, tendo sido o contrato totalmente pago, pode-se considerá-lo extinto, por se tratar de contrato administrativo por escopo, ou não é o caso?
21/01/16É possível a celebração de aditamento contratual, desde que respeite o limite previsto no § 1º do art. 65...
Leia Mais +Na contratação emergencial, é possível prorrogação depois de 180 + 180, considerando de que os motivos alheios à administração pública continuam, ou é aconselhável nova contratação emergencial, tendo em vista que o edital ainda está em andamento?
21/01/16Antes de responder a pergunta, devemos lembrar que a obrigatoriedade de licitação é a regra e sua dispensa é...
Leia Mais +O limite de compras por meio de suprimento de fundos, com base no inciso II do artigo 24 (10% de R$80.000,00), no caso de empresa pública se aplicaria o parágrafo único, estendendo-se o limite para R$16.000,00 (20% de R$80.000,00)?
21/01/16Atualizo informando da alteração do parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de...
Leia Mais +Um contrato de locação de imóvel e de monitoramento/segurança eletrônica, contratados por meio de dispensa de licitação, art. 24, cujo imóvel é a sede de uma Companhia, pode ser renovado anualmente? Há limite de prazo? Os contratos poderão ser aditivados por mais de 60 meses? Valor anual do aluguel R$ 16.200,00. Valor anual do monitoramento R$ 938,40.
21/01/16Cumpre registrar de início, a título de esclarecimento, que a possibilidade de contratação direta com fundamento no art. 24,...
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