Um contrato celebrado em 2008 já foi prorrogado por duas vezes, sem reajustamento dos valores contratados inicialmente. No contrato não há cláusula prevendo qualquer tipo de critério para reajustamento. Agora o órgão quer solicitar reajuste através do IGPM. Pergunta-se: é procedente a afirmação de que há o poder-dever da administração em reajustar o preço através de um índice, mesmo sem que haja previsão editalícia ou contratual?

Preciso de uma fundamentação ou Jurisprudência para o seguinte problema: fizemos uma inscrição em um curso de capacitação, mas a nota de empenho só foi emitida no primeiro dia do curso, por exemplo, o curso começava no dia 19 e o empenho foi emitido no dia 19. Foi infringido o art. 60 da Lei nº 4.320/1964, que diz que é vedado a realização de despesa sem prévio empenho?

O contrato está extinto de pleno direito por decurso de prazo, mas o objeto contratado continua em execução, com medições pagas e outras a pagar. É possível fazer novo contrato aproveitando a licitação que deu origem ao contrato que se encerrou, mantendo as mesmas condições, como preço da proposta vencedora?

Tenho dúvidas sobre a aplicação de penalidades como "Notificação/Advertência", a quem cabe a aplicabilidade: Ao Fiscal? A autoridade Competente? Ou aos dois? A Lei nº 8.666/1993 não demonstra de forma clara e objetiva sobre tal dispositivo.

Existem contratos de compra de material de consumo médico (reagentes) em que, entre as obrigações da contratada, encontram-se a de ceder em comodato o equipamento que fará uso de tais produtos. Trata-se de uma locação disfarçada, já que a Administração "não pagaria" pelo equipamento. O próprio GDF o vem adotando. Há legalidade nesses contratos?