Em licitação para o fornecimento de refeições para servidores e detentos de presídios: em razão de vários casos de revolta por alimentação ruim, incluímos a seguinte cláusula: Comprovação de aptidão do licitante de que prestou tal serviço em estabelecimento semelhante (penitenciária, casa do albergado, cadeia pública) ao desta licitação, por meio de atestado(s) ou certidão(ões) fornecida(s) por pessoas de direito público ou privado. A procuradoria administrativa entendeu como ilegal e restritiva, pedindo a anulação do contrato, pagando o serviço já efetuado. Não pode ser considerada uma exceção, como no caso de limpeza e conservação para prédios e para hospitais?

Um contrato emergencial (vigilância) de 180 dias, tendo finalizado, e considerando o prazo p/conclusão de novo processo licitatório (concorrência) de no máximo 40 dias, pode-se elaborar novo contrato emergencial por mais 60 dias até que se conclua o novo processo?

Num determinado momento, uma empresa foi contratada por notória especialização. Fazia parte de sua equipe técnica, apenas um consultor, cujos atestados de capacidade técnica foram usados para instruir o processo de dispensa. Vale ressaltar, que este consultor era, também, sócio dela. Posteriormente, outros consultores vieram integrar a equipe desta empresa. O mencionado contrato será renovado, surge, então, a dúvida: no futuro, esses novos consultores poderão prestar consultoria à contratante, baseado no argumento de que inexigível, no presente caso, é a empresa e não o profissional?

Qual a sua opinião acerca da possibilidade da Administração Pública firmar contrato, mediante dispensa de licitação, de locação de imóvel provido de bens móveis ?

Em razão de rescisão unilateral de contrato restou ainda um crédito, em favor da contratada. Entretanto, esta, em outro contrato rescindido com o mesmo órgão da administração, é devedora. É possível a retenção prevista no art. 80, IV, ainda que proveniente de contratos distintos?

Pode a Administração, após realização de um serviço sem contrato ou uma compra direta, deixar de realizar o devido pagamento porque, a essa época, a empresa prestadora do serviço ou que entregou o bem, não mais se encontra regular com a Previdência Social e/ou FGTS? Gostaria de saber, também, se há decisões do TCU nesse sentido, excetuando a Decisão nº 431/1997 de que eu já tenho conhecimento.

a) Como é feita a contratação de serviços de terceiros, sem que haja singularidade do serviço (ou seja, serviços rotineiros). Ex.: serviços contábeis e jurídicos;

b) Na estrutura administrativa já existem cargos para exercer tais serviços?

c) Tais cargos já se encontram preenchidos? (Ainda é possível a contratação? Caso positivo, com ou sem licitação?)

Contratação direta de instituição, sem fins lucrativos, destinada ao ensino, para prestação de serviços de treinamento do pessoal da própria Administração, com base no art. 24, XIII, da Lei n.º 8.666/93.

Quando se contrata um palestrante estrangeiro deve-se reter/recolher imposto de renda e ISS? Podemos pagar o cachê em dólar ou devemos converter em reais, deduzir os impostos e converter para o dólar novamente?