Os restos a pagar foram criados com o objetivo de garantir o pagamento ao credor do Estado, mesmo que no exercício posterior. No entanto, os restos a pagar assumiram a característica de um “orçamento paralelo”, com validade superior à prevista inicialmente. Nesse sentido, gostaria de saber qual é a opinião do professor Jacoby Fernandes a respeito da atual sistemática de restos a pagar não processados.

Gostaria de saber como proceder em caso de convênio, que já prevê a doação de bens patrimoniais remanescentes ao convenente. A dúvida é de que forma devemos proceder diante dessa doação? Tem que ser incorporado ao patrimônio do Órgão que deu origem ao convênio (MME) e obedecer às formalidades contidas no Decreto nº 99.658 de 30/10/90 ou faz direto ao convenente?

Quando um fato ensejador de TCE envolver, em princípio, mais de uma pessoa arrolada, a autoridade deve abrir, para cada responsável, um processo distinto de TCE?

Estamos analisando documentos referentes a licitações do ano anterior e descobrimos algumas irregularidades, como devemos proceder?

Trabalho no controle interno da Secretaria de Educação do Tocantins. Realizamos tomada de contas especial em Prefeituras que recebem recursos do estado e não prestam contas. Tenho uma dúvida a respeito do art. 2ª da IN TCU nº 56. Gostaria de saber quais medidas podem ser adotadas pelo controle interno, no caso de omissão do Titular da Pasta quanto ao dever de instaurar tomada de contas. Quais são essas providências? O controle interno pode instaurar tomada de contas?

Existe aplicabilidade do art. 37 da Lei nº 4.320/64 para despesas realizadas sem processo? Caso negativo, qual seria a saída jurídica?