Para sanar a dúvida de acordo com as premissas expostas, é necessário esclarecer a diferença entre elaboração do projeto básico e execução da obra, bem como entre fracionamento e parcelamento.

Qual a possibilidade de desmembrarmos o secretário de governo (cargo político) da função de ordenador de despesa? Ou melhor, é possível nomearmos uma pessoa como secretário de governo e outra como ordenador daquela secretaria? Se possível, qual a maneira mais segura de realizarmos esta operação?

Uma prefeitura deixa de pagar um licitante em dia, descumprindo o contrato licitatório. Qual seria a ação cabível para cobrar as multas de pagamento em atraso nesse caso?

A Administração deve aceitar a proposta de rescisão amigável, alicerçada no art. 79, inc. 11, da Lei nº 8.666/1993, do particular contratado que se recusou a dar início à execução do objeto ajustado tendo em vista o extenso decurso de tempo entre a data da assinatura do contrato e a expedição da autorização de serviços, in casu, quase 2 anos? Ou seria cabível a rescisão unilateral por parte da Administração, nos termos do inc. I do artigo supracitado, bem como a aplicação de sanção ao contratado? Informe-se que a avença não estipulava um prazo para o início da execução da prestação dos serviços.

No Espírito Santo, uma ata de registro de preços com a validade de 24/07/2012 a 23/07/2013 foi aderida por um município dentro do período de vigência da ata. Entretanto, o contrato só fora assinado no dia 24/07/2013. Esse contrato tem validade jurídica?

É possível a realização de reajuste de contrato administrativo que tem como objeto a prestação de serviço de natureza contínua, após a celebração de aditivo que prorrogou o prazo de vigência do referido pacto? O instrumento contratual e o edital da licitação que lhe deram origem previram a possibilidade de reajuste e o índice a ser utilizado, mas o contrato em questão foi prorrogado por duas vezes e nunca foi reajustado.

Os restos a pagar foram criados com o objetivo de garantir ao credor do Estado o pagamento, mesmo que no exercício posterior. Atualmente, no entanto, os restos a pagar assumiram a característica de um “orçamento paralelo”, com validade superior ao que se previu inicialmente.

Qual sua posição a respeito da atual sistemática de restos a pagar não processados?

É licito designar um só servidor para ser gestor de mais de 60 contratos? E se esse servidor ainda está no estágio probatório e não foi capacitado adequadamente para desempenhar tal função como poderá embasar a solicitação para sair desta função?

Haveria uma abertura de Pregão Eletrônico para um determinado dia, e nesse dia, foi decretado facultado pelo Governador do Estado. Foi informado, por meio de aviso no sistema, que a data de abertura ficaria transferida para o primeiro dia útil. Os prazos de impugnação ficariam os mesmos ou seriam modificados? Se alguma empresa fosse cadastrar sua proposta até uma hora do dia da abertura e não tivesse êxito, como teria de prosseguir, daria continuação ou suspenderia a sessão e marcaria uma nova data de abertura?