A fim de fundamentar solicitação para participação em treinamentos/capacitações, na área de licitações e contratos, pergunto: Qual é o embasamento legal que ampara o servidor que atua nesta área a realizar tais capacitações?

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região estuda a possibilidade de contratação de empresa para efetuar a gestão dos contratos firmados com prestadoras de serviços de apoio (limpeza, recepção, outros), no contexto da quarteirização. Sendo assim, gostaríamos de conhecer melhor o assunto, principalmente se existem órgãos públicos que já tenham efetivado algum contrato de quarteirização.

Encaminhado processo para certificação, é possível a auditoria interna incluir responsável por dano não identificado pela comissão de TCE?

O art. 109 §4º da Lei nº 8.666/1993 aduz que, "o recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido... fazê-lo subir...". Neste caso específico, quem é a autoridade superior: O presidente da Comissão de Licitação, o Procurador-Geral do Estado ou o órgão que solicita a abertura do processo licitatório (Secretaria do Estado, p. ex.)? E, finalmente, "fazê-lo subir" para onde?

Sou militar do exército e estou inscrito no concurso da ABIN. Minhas perguntas são as seguintes: 1) O meu comandante pode não me liberar para realizar o concurso? 2) Ele poderá me liberar para realizar, e chegar no dia da prova ele me escalar para alguma missão e dizer que me libera após o cumprimento desta, ou seja, ele alega que eu não fui, devido à missão, e não ao fato dele não ter me liberado?

Em um Processo Licitatório realizado para aquisição de carnes, como condição para a classificação de sua proposta, foi exigido no edital que, a licitante apresente “Carta de co-responsabilidade” entre o fabricante e o fornecedor. Diante do exposto, consulto a possibilidade de esclarecer, se tal exigência pode ser legalmente estabelecida no edital.