Gostaria de saber se suplente de comissão de licitação que não tenha atuado em momento algum em determinado processo licitatório responde solidariamente pelos atos praticados pela comissão.

Com base na Lei Complementar nº 123/2006, no caso de participação de empresas ME e/ou EPP, elas poderão apresentar, para comprovação da regularidade fiscal, certidão "com restrição". A dúvida é: certidão com validade expirada, no momento da entrega dos envelopes (certidão vencida) enquadra-se em certidão com restrição ou a proponente deverá ser inabilitada?

Antes os concursos públicos eram válidos por dois anos e prorrogáveis. Ultimamente, alguns editais validam os concursos por apenas um ano e prorrogam pelo mesmo prazo. Qual o motivo da mudança? É um procedimento legal? Qual o embasamento jurídico?

Passei no concurso público. Fui convocado para ser admitido em 23/09/2004. Porém, sou funcionário da Prefeitura Municipal e possuo uma responsabilidade muito grande em meu município e gostaria de ter um prazo para assumir o cargo em que passei, mas esse prazo não foi concedido. Existe alguma previsão legal para que eu tenha um prazo para assumir o cargo em que fui aprovado?

O prazo de validade das propostas previsto no art. 6º da Lei nº 10.520/2002 poderá ser superior a 60 (sessenta) dias?

Pode-se contratar um escritório de contabilidade com larga experiência e equipe técnica altamente qualificada, justificando a contratação por inexigibilidade (art. 25, II), ainda que haja outros escritórios da mesma atividade no estado?

Fui aprovada em 1º lugar para preencher vaga em prefeitura (só tinha uma vaga disponível) por meio de concurso público. Entrei em contato com a prefeitura e me informaram que não mandarão nenhum aviso da nomeação (nem telegrama ou divulgação no jornal da região) e que a nomeação só será divulgada no edital da prefeitura. Como moro em outra cidade, e não conheço ninguém na cidade em que fiz o concurso, fica impossível tomar conhecimento da minha nomeação. Gostaria de saber se a prefeitura pode fazer isso, pois o edital foi divulgado no site da empresa responsável e em jornal da região. A homologação do concurso também foi publicada no jornal da região. Por que só a nomeação não será divulgada?

Colaborador Eventual pode receber honorários, pois a legislação não é explícita. Existe alguma recomendação do TCU?

Solicito decisões dos Tribunais de Contas (TCU, TCDF etc.), dando suporte à possibilidade de, em uma licitação feita por itens, aditar-se os 25% do valor total (global) de um contrato sobre um único item.