O Departamento de Suprimentos pode utilizar a internet para realizar cotações?
21/01/16No meu livro: Sistema de Registro de Preços e Pregão defendo que sim, desde que tudo seja juntado aos...
Leia Mais +Solicito informações acerca dos procedimentos administrativos relativos ao registro de bens permanentes (LIVROS) com o advento da Lei nº 10.753/2003. Se os livros passam a ser classificados como materiais de consumo de uso duradouro ou não?
21/01/16Com a Lei nº 10.753, de 30/10/2003, segundo os termos do art. 18: “Com a finalidade de controlar os...
Leia Mais +"A fase interna, de mera verificação de contas, pode ser conduzida pela própria Administração, porque, na fase externa, outro órgão, a Inspetoria ou Secretaria de Controle, ou mesmo o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, sustentará a acusação e a Corte, imparcialmente, julgará" (JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Tomada de Contas Especial. 4. ed. amp., rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2009.p. 33). O termo "pode ser conduzida pela própria Administração", quer dizer que o próprio Tribunal de Contas pode instaurar e conduzir a TCE? Quando se tratar de omissão do Presidente e ordenador de despesa do Poder Legislativo, a quem compete a instauração e a condução da TCE?
21/01/16Instaurar um processo de TCE, que significa formalizar o início das apurações, pode ocorrer de ofício por determinação do...
Leia Mais +Qual a aplicação do processo de contas consolidado, agregado e informatizado, dentro da Tomada de Contas?
21/01/16Processo de Contas Ordinárias é o processo de Tomada ou Prestação de Contas organizado anualmente pelas unidades jurisdicionadas cujos...
Leia Mais +Gostaria de esclarecer uma dúvida: Participei de um concurso público da Petrobras em 2001. O edital previa 10 vagas para o cadastro de reserva e fui aprovado na 4ª colocação para o cargo de Técnico de Inspeção de Equipamentos I. A Empresa nomeou apenas os 2 primeiros colocados, mesmo eu tendo passado por todas as etapas do concurso (exame intelectual, psicológico e médico). A Empresa não teria a obrigação de chamar pelo menos os 10 primeiros aprovados? Infelizmente o prazo do concurso expirou em janeiro de 2004 (validade de 1 ano prorrogado por mais 1 ano contado a partir da data de homologação, janeiro de 2002). Caberia algum tipo de ação judicial? E qual seria ela?
21/01/16Durante muito tempo, a doutrina e a jurisprudência firmaram o entendimento de que a aprovação em concurso público gerava...
Leia Mais +A Resolução 79/2008 – FNDE trata da obrigatoriedade de se utilizar no mínimo 30% dos recursos do PNAE com produtos da agricultura familiar. Atualmente existem – PNAE-EJA, PNAE-CRECHE, PNAE-PRÉESCOLAR e PNAE-FUNDAMENTAL. Supondo que o valor anual de todos os programas seja de R$ 1.000,00, sendo: 300,00 do PNAE-EJA; 300,00 do PNAE-CRECHE; 200,00 do PNAE-PRÉ ESCOLAR e 200,00 do PNAE-FUNDAMENTAL. Deve-se utilizar 30% do total 1.000,00 ou tem que se utilizar 30% de cada programa?
21/01/16Preliminarmente, pude constatar, que o normativo que regula atualmente o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE é a...
Leia Mais +É possível contratação de serviços de vigilância utilizando a modalidade de licitação Pregão, e, se possível, qual a decisão e os argumentos favoráveis?
21/01/16A contratação é possível. Os fundamentos são a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 355/2000 e, subsidiariamente, as Leis nos 8.078/1990,...
Leia Mais +A Administração pode contratar advogado para defender autoridade?
21/01/16Neste processo, o TCU entendeu regular a contratação de Advogado para defender a autoridade em processo em que essa...
Leia Mais +Existe um tipo de Ação de Aposentadoria por Tempo de Serviço?
21/01/16As aposentadorias podem ser custeadas pelo Regime Geral de Previdência (INSS) ou pelo Regime de Previdência Social dos Servidores...
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