Quais as despesas que poderão ser adquiridas por meio de suprimento de fundos? Poderá ter dois processos de suprimento de fundos no mesmo mês. Sendo que estes foram concedidos para servidores distintos. Existe limite de abertura de processo desta natureza durante um exercício?
21/01/16As normas que regulamentam a utilização do suprimento de fundos têm caráter financeiro e, nos termos do art. 24...
Leia Mais +O art. 16 se aplica a todos os casos ou só para quando exceder o exercício?
21/01/16A princípio, a declaração do ordenador de despesas deve ser apresentada em todos os casos de empenho e licitação...
Leia Mais +Um contrato emergencial (vigilância) de 180 dias, tendo finalizado e considerando o prazo para conclusão de novo processo licitatório (concorrência) de no máximo 40 dias, pode-se elaborar novo contrato emergencial por mais 60 dias até que se conclua o novo processo?
21/01/16Antes, devemos adotar como diretriz que, a licitação é a regra e sua dispensa, a exceção. Sendo assim, passamos...
Leia Mais +O Tribunal de Contas do Estado pode aplicar multas aos gestores?
21/01/16A resposta é positiva. O Tribunal não só pode, como deve aplicar multa sempre que o gestor for julgado...
Leia Mais +Existem decisões do TCU que permitem que seja prefixado salário nos editais para contratação de serviços?
21/01/16O Tribunal de Contas da União, ao apreciar Representação formulada por licitante, a respeito de possíveis irregularidades no edital...
Leia Mais +O Poder Judiciário pode dispensar licitação para fins de contratação de instituições financeiras e órgãos arrecadadores para recebimento de emolumentos judiciais, em única virtude de existência de uma só empresa especializada para atender todo o Poder Judiciário do Estado? Esclareço que nosso Estado é o único da federação onde os cartórios extrajudiciais não são privatizados, sendo o produto da arrecadação repassado ao Estado e, posteriormente, devido através de duodécimo.
21/01/16A licitação é a regra, assim, se mais de uma instituição financeira ou órgão de arrecadação for habilitado para...
Leia Mais +Ao analisar a Prestação de Contas Anual de uma Secretaria de Estado, referente ao início dos anos 90, deparei-me com uma questão que suscitou-me dúvida. Como deve ser julgada a Prestação de Contas Anual de uma Secretaria de Estado, referente ao exercício de 1993, se vários contratos de obras e serviços já foram julgados ilegais? Pergunto: A ilegalidade declarada desses contratos é suficiente para que a Prestação de Contas Anual seja eivada de vício, a ponto de as contas serem julgadas irregulares ou elas podem ser julgadas regulares, com a ressalva desses contratos ilegais? E quanto à Tomada de Contas de cada um desses contratos, se estiverem regulares a ilegalidade de seu respectivo contrato é transferida para sua Tomada de Contas?
21/01/16Sinteticamente: em processo individual você avalia o ato, a licitação, o contrato, as despesas. No processo das contas anuais,...
Leia Mais +É possível o Estado ser o ordenador de despesas dos órgãos da Administração Pública Indireta? Se afirmativo, poderá assumir o pagamento de INSS, FGTS e I.R. atrasados?
21/01/16a) O ordenador de despesa é sempre servidor público, pessoa física, investido de autoridade e competência para emitir empenho...
Leia Mais +Como é regulada a penalidade na licitação?
21/01/16Leia o artigo: “Penalidades aplicadas pelo TCU – Um tema em evolução”, publicado na Revista Fórum de Contratação e...
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