Um contrato emergencial (vigilância) de 180 dias, tendo finalizado e considerando o prazo para conclusão de novo processo licitatório (concorrência) de no máximo 40 dias, pode-se elaborar novo contrato emergencial por mais 60 dias até que se conclua o novo processo?
21/01/16Antes, devemos adotar como diretriz que, a licitação é a regra e sua dispensa, a exceção. Sendo assim, passamos...
Leia Mais +O Tribunal de Contas do Estado pode aplicar multas aos gestores?
21/01/16A resposta é positiva. O Tribunal não só pode, como deve aplicar multa sempre que o gestor for julgado...
Leia Mais +Existem decisões do TCU que permitem que seja prefixado salário nos editais para contratação de serviços?
21/01/16O Tribunal de Contas da União, ao apreciar Representação formulada por licitante, a respeito de possíveis irregularidades no edital...
Leia Mais +O Poder Judiciário pode dispensar licitação para fins de contratação de instituições financeiras e órgãos arrecadadores para recebimento de emolumentos judiciais, em única virtude de existência de uma só empresa especializada para atender todo o Poder Judiciário do Estado? Esclareço que nosso Estado é o único da federação onde os cartórios extrajudiciais não são privatizados, sendo o produto da arrecadação repassado ao Estado e, posteriormente, devido através de duodécimo.
21/01/16A licitação é a regra, assim, se mais de uma instituição financeira ou órgão de arrecadação for habilitado para...
Leia Mais +Ao analisar a Prestação de Contas Anual de uma Secretaria de Estado, referente ao início dos anos 90, deparei-me com uma questão que suscitou-me dúvida. Como deve ser julgada a Prestação de Contas Anual de uma Secretaria de Estado, referente ao exercício de 1993, se vários contratos de obras e serviços já foram julgados ilegais? Pergunto: A ilegalidade declarada desses contratos é suficiente para que a Prestação de Contas Anual seja eivada de vício, a ponto de as contas serem julgadas irregulares ou elas podem ser julgadas regulares, com a ressalva desses contratos ilegais? E quanto à Tomada de Contas de cada um desses contratos, se estiverem regulares a ilegalidade de seu respectivo contrato é transferida para sua Tomada de Contas?
21/01/16Sinteticamente: em processo individual você avalia o ato, a licitação, o contrato, as despesas. No processo das contas anuais,...
Leia Mais +É possível o Estado ser o ordenador de despesas dos órgãos da Administração Pública Indireta? Se afirmativo, poderá assumir o pagamento de INSS, FGTS e I.R. atrasados?
21/01/16a) O ordenador de despesa é sempre servidor público, pessoa física, investido de autoridade e competência para emitir empenho...
Leia Mais +Como é regulada a penalidade na licitação?
21/01/16Leia o artigo: “Penalidades aplicadas pelo TCU – Um tema em evolução”, publicado na Revista Fórum de Contratação e...
Leia Mais +Qual a jurisprudência do TCU sobre decadência e segurança jurídica?
21/01/16Decisão 1254/-35/02 – Plenário. Ementa: Consulta formulada pela Câmara dos Deputados. Aplicabilidade da Súmula 235 deste Tribunal em casos...
Leia Mais +Há exigência de algum procedimento para a escolha do contratado pelo artigo 24, II da Lei nº 8.666/1993? Há necessidade de processo formal de dispensa para a contratação dentro dos limites deste artigo?
21/01/16No livro Contratação Direta sem Licitação, 8ª ed. Editora Fórum, p. 663 e seguintes, discorro sobre a questão e...
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