Contratação de passagens aéreas é considerada compra ou serviços?
21/01/16A licitação que tem por objeto o transporte apresenta-se como serviço, na conceituação legal, extraída do art 6º, inciso...
Leia Mais +Do ponto de vista legal, é possível fazer transferência de exclusividade da empresa ABC Ltda. para ABC Ind. Ltda.?
21/01/16Em princípio, não vislumbro irregularidade, se forem de fato do mesmo grupo. Cuidado, porque se houverem distintos proprietários podem...
Leia Mais +É possível contratar fornecimento de combustíveis, utilizando a modalidade de licitação credenciamento?
21/01/16O credenciamento é um ato jurídico que deve reunir as formalidades necessárias e suficientes para constituir obrigação e habilitar...
Leia Mais +Os tribunais de contas podem comunicar, de imediato, indícios de crime (art. 40 do Código Penal) ao Ministério Público estadual, mesmo quando não previsto em suas Leis Orgânicas/Regimento Interno? Há previsão legal?
21/01/16Sim, os Tribunais de Contas podem comunicar indícios de crime ao Ministério Público Estadual. “É preciso verificar como, quando...
Leia Mais +É necessário que os membros da CPL sejam todos servidores municipais efetivos?
21/01/16A questão é tratada no art. 51 da Lei de Licitações, vazado nos seguintes termos: Art. 51. A habilitação...
Leia Mais +Como membro do MP/TC, posso recorrer diretamente ao TCE ou é necessário submeter à consideração do Procurador-Geral? É imprescindível a anuência do Procurador-Geral para o recurso? (A LOTCE-RN faculta aos procuradores recorrer de decisão ao TCE em processos em que ele tenha atuado.)
21/01/16Acerca de Recursos, colhi na LOTCE-RN que: “Art. 111. Nas questões administrativas e disciplinares, são cabíveis: I – pedido...
Leia Mais +Quais as responsabilidades legais em relação a todo o processo licitatório de quem elabora o Projeto Básico?
21/01/16A responsabilidade de projeto básico de engenharia é do profissional que o elaborar, nos termos do Capítulo II da...
Leia Mais +Por quanto tempo o Administrador Público deve guardar documentos para as futuras prestações de contas, pois, digamos, o Tribunal de Contas do Estado ainda está auditando contas de (pasme!) 1987, e não há espaço físico ou condição humana (bibliotecários que permaneçam no serviço) de manter tanto papel por tanto tempo?
21/01/16Observe: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União República Federativa do Brasil, Poder...
Leia Mais +É possível a aquisição de obras de artes por órgão público que tenha finalidade compatíveis com o tipo de aquisição?
21/01/16Na aquisição de obras de arte, para que o órgão público possa utilizar-se da dispensa de licitação permitida no...
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