O Tribunal de Contas do Estado pode aplicar multas aos gestores?

Existem decisões do TCU que permitem que seja prefixado salário nos editais para contratação de serviços?

O Poder Judiciário pode dispensar licitação para fins de contratação de instituições financeiras e órgãos arrecadadores para recebimento de emolumentos judiciais, em única virtude de existência de uma só empresa especializada para atender todo o Poder Judiciário do Estado? Esclareço que nosso Estado é o único da federação onde os cartórios extrajudiciais não são privatizados, sendo o produto da arrecadação repassado ao Estado e, posteriormente, devido através de duodécimo.

Ao analisar a Prestação de Contas Anual de uma Secretaria de Estado, referente ao início dos anos 90, deparei-me com uma questão que suscitou-me dúvida. Como deve ser julgada a Prestação de Contas Anual de uma Secretaria de Estado, referente ao exercício de 1993, se vários contratos de obras e serviços já foram julgados ilegais? Pergunto: A ilegalidade declarada desses contratos é suficiente para que a Prestação de Contas Anual seja eivada de vício, a ponto de as contas serem julgadas irregulares ou elas podem ser julgadas regulares, com a ressalva desses contratos ilegais? E quanto à Tomada de Contas de cada um desses contratos, se estiverem regulares a ilegalidade de seu respectivo contrato é transferida para sua Tomada de Contas?

É possível o Estado ser o ordenador de despesas dos órgãos da Administração Pública Indireta? Se afirmativo, poderá assumir o pagamento de INSS, FGTS e I.R. atrasados?

Como é regulada a penalidade na licitação?

Qual a jurisprudência do TCU sobre decadência e segurança jurídica?

Há exigência de algum procedimento para a escolha do contratado pelo artigo 24, II da Lei nº 8.666/1993? Há necessidade de processo formal de dispensa para a contratação dentro dos limites deste artigo?

Ante as dúvidas sobre a legitimidade ou não do MP para propor execução contra agente político lastreada em acórdão de TC, solicito melhores elementos acerca da tese e suas nuances.