A declaração de inidoneidade constante do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 produz efeitos em relação a todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal, ou somente em relação aos órgãos e entidades da Administração Pública na esfera do órgão sancionador?

Quando será o término de um contrato assinado em 03/09/2013, cujo prazo de vigência seja de 12 meses?

O chefe do Poder Executivo pretende adquirir um veículo blindado, mas não existe uma justificativa plausível para tal gasto. Caso a compra fosse efetuada, seria caso de improbidade administrativa?

Uma empresa licitante tem o direito de saber o preço estimado antes da abertura da licitação?

Estou atuando como Pregoeiro em uma Secretaria Municipal, participei de dois cursos ministrados por Vossa Senhoria, inclusive o último intitulado "Aspectos Controvertidos e Polêmicos das Licitações e Contratos Administrativos" realizado em Natal/RN, nos dias 06 e 07/11/2014, no Hotel Pestana.

O motivo da minha consulta é que a Secretaria está realizando licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 18.026/2014, cujo objeto trata da Contratação de Empresa Especializada em Locação de Computadores com Assistência Técnica e Manutenção. Como já estamos na fase de habilitação, foi solicitada documentação da empresa classificada; no entanto outra empresa registrou intenção de recurso e a minha dificuldade para decidir esse recurso é quanto à qualificação técnica da empresa.

A dúvida é: a empresa classificada terá que apresentar o acervo técnico na data da apresentação da proposta, ou poderá este documento constar em data dentro do prazo solicitado para o envio da documentação de habilitação da empresa?

Exemplo: a abertura do certame se deu em 09.12.2014 e foi aberto o prazo de 03 dias úteis, iniciando-se em 11.12.2014 e findando-se em 16.12.2014, para a empresa apresentar a documentação de habilitação. A empresa pode apresentar documento de Qualificação Técnica com data dentro desse prazo?

O sigilo do denunciante é garantido por lei? Em quais situações há essa hipótese?

As pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos poderão receber quais tipos de sanções?

A preferência nas compras públicas deve atender a legalidade, contribuir para a preservação do meio ambiente e incentivar a produção local, representada, muitas vezes, por índios, caciques e por pessoas de outros segmentos sociais regionais. Professor Jacoby, quais as ferramentas legais para a concretização desse objetivo?