Estou atuando como Pregoeiro em uma Secretaria Municipal, participei de dois cursos ministrados por Vossa Senhoria, inclusive o último intitulado "Aspectos Controvertidos e Polêmicos das Licitações e Contratos Administrativos" realizado em Natal/RN, nos dias 06 e 07/11/2014, no Hotel Pestana.

O motivo da minha consulta é que a Secretaria está realizando licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 18.026/2014, cujo objeto trata da Contratação de Empresa Especializada em Locação de Computadores com Assistência Técnica e Manutenção. Como já estamos na fase de habilitação, foi solicitada documentação da empresa classificada; no entanto outra empresa registrou intenção de recurso e a minha dificuldade para decidir esse recurso é quanto à qualificação técnica da empresa.

A dúvida é: a empresa classificada terá que apresentar o acervo técnico na data da apresentação da proposta, ou poderá este documento constar em data dentro do prazo solicitado para o envio da documentação de habilitação da empresa?

Exemplo: a abertura do certame se deu em 09.12.2014 e foi aberto o prazo de 03 dias úteis, iniciando-se em 11.12.2014 e findando-se em 16.12.2014, para a empresa apresentar a documentação de habilitação. A empresa pode apresentar documento de Qualificação Técnica com data dentro desse prazo?

O sigilo do denunciante é garantido por lei? Em quais situações há essa hipótese?

As pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos poderão receber quais tipos de sanções?

Os restos a pagar foram criados com o objetivo de garantir o pagamento ao credor do Estado, mesmo que no exercício posterior. No entanto, os restos a pagar assumiram a característica de um “orçamento paralelo”, com validade superior à prevista inicialmente. Nesse sentido, gostaria de saber qual é a opinião do professor Jacoby Fernandes a respeito da atual sistemática de restos a pagar não processados.

Os restos a pagar foram criados com o objetivo de garantir o pagamento ao credor do Estado, mesmo que no exercício posterior. No entanto, os restos a pagar assumiram a característica de um “orçamento paralelo”, com validade superior à prevista inicialmente. Nesse sentido, gostaria de saber qual é a opinião do professor Jacoby Fernandes a respeito da atual sistemática de restos a pagar não processados.

Uma sociedade de economia mista tem a obrigatoriedade de contratar leiloeiro oficial por meio de licitação em caso de leilão de bens inservíveis?

Todos os contratos firmados pela Administração Pública devem ter a designação do fiscal do contrato?

Prestação de serviço de seguro de veículos é considerado serviço contínuo?

Numa licitação, já marcada, houve impugnação de uma empresa e, como de costume, a licitação ocorreu, pois o recurso de impugnação foi enviado à Assessoria Jurídica e só retornou um dia após o certame. A Assessoria Jurídica deferiu a impugnação do edital, que terá que ser adequado às mudanças por ela sugeridas. Como devemos proceder? Uma revogação do procedimento licitatório é viável?