Os restos a pagar foram criados com o objetivo de garantir ao credor do Estado o pagamento, mesmo que no exercício posterior. Atualmente, no entanto, os restos a pagar assumiram a característica de um “orçamento paralelo”, com validade superior ao que se previu inicialmente.

Qual sua posição a respeito da atual sistemática de restos a pagar não processados?

Haveria uma abertura de Pregão Eletrônico para um determinado dia, e nesse dia, foi decretado facultado pelo Governador do Estado. Foi informado, por meio de aviso no sistema, que a data de abertura ficaria transferida para o primeiro dia útil. Os prazos de impugnação ficariam os mesmos ou seriam modificados? Se alguma empresa fosse cadastrar sua proposta até uma hora do dia da abertura e não tivesse êxito, como teria de prosseguir, daria continuação ou suspenderia a sessão e marcaria uma nova data de abertura?

Somos uma Subsecretaria de Estado e em nossa estrutura temos uma Diretoria de Licitações. Realizamos um pregão com ata para aquisição de mobiliário- material permanente (mesas, televisões, cadeiras, geladeiras, entre outros).Estes produtos serão utilizados para mobilhar (estruturar) aproximadamente (exemplificativo) 80 setoriais que serão criados e estruturar outros 50 que já existem.

Toda aquisição será no elemento de despesa equipamentos e material permanente. Levando-se em consideração os contingenciamentos e bloqueios orçamentários que ocorreram e as peculiaridades que envolvem receber e tombar esta grande quantidade de Ativos Permanentes, gostaria de saber: Se é possível emitir a Nota de Empenho na modalidade Estimativo para inicialmente atender a parte dos setoriais? E tão logo ocorra a suplementação ou desbloqueio orçamentário, se podemos fazer o reforço da Nota Empenho emitida na modalidade estimativo?

Há necessidade de assinatura do pregoeiro na Ata da Sessão do Pregão na forma eletrônica?

Pregão para aquisição de produtos, os recursos vem do FPM, é necessário publicar no DOU ou no DOE?

Conforme entendimentos mantidos na ocasião do Treinamento e Capacitação em Licitações e Contratos e aspectos controvertidos das Leis nos 8.666/1993 e 10.520/2003, realizado nos dias 19 e 20 novembro, na cidade do Recife/PE, solicito o envio da Decisão que diz respeito a não possibilidade de realização de licitações de projetos e supervisão de obras na modalidade Pregão.

Na execução de um contrato decorrente de pregão eletrônico – fora do Sistema de Registro de Preços, caso a contratada no meio do contrato torne-se inadimplente com suas obrigações, pode-se reabrir o pregão para analisar a proposta e documentação do segundo colocado na ordem de disputa, com vistas a torná-lo novo contratado? Deve-se fazer nova licitação, ou até mesmo uma dispensa, se for conveniente para o interesse público?

Foi realizado Pregão Presencial para aquisição de ares condicionados e bebedouros. Após o término do certame a Controladoria Interna de Governo constatou que houve o seguinte erro no ato da publicação do edital:

A publicação feita no DOM, DOU e Jornais de grande circulação no Estado e no município constava como objeto apenas o item ar condicionado; a publicação feita no sítio da Prefeitura constava como objetos os itens ares condicionados e bebedouro; e no corpo do edital, inclusive no preâmbulo, constavam ambos os itens corretamente.

Pergunta: Podemos homologar apenas os itens ares condicionados, anulando, assim, o item bebedouro devido à falta de publicidade do mesmo?

Embora o vício de ilegalidade se concentre na fase de publicação, é correto o entendimento de que houve prejuízo apenas relativo à competição do item bebedouro, não afetando os demais, e por isso haveria dano maior ao município a abertura de novo processo licitatório, em razão de não mais haver sigilo nas propostas, já que os fornecedores têm ciência dos preços praticados entre eles?