Qualquer servidor pode ser nomeado pregoeiro, mesmo tendo cargo específico, regulamentado por leis específicas (caso de médicos, dentistas, contadores, bibliotecários, entre outros)? Servidor pode recusar a designação para tal função?

Pode caracterizar fracionamento se concomitante com o pregão for feita uma concorrência? Ex.: efetuado pregão de R$ 900.000,00 para uma aquisição de toner para atender uma Secretaria. Outros órgãos solicitam aquisição de mesmo material, só que em quantidades menores. Neste caso, pode ser feita uma concorrência, sem que seja caracterizado fracionamento?

Se a equipe de apoio no pregão fosse composta por mais terceirizados do que efetivos, isso seria um vício insanável que macularia todo o processo, atingindo inclusive o seu resultado, o contrato, ou seria uma nulidade relativa que, se não alegada no momento certo, estaria preclusa a matéria?

O procedimento licitatório para aquisição de bens de informática na esfera estadual quando da aplicação da Lei nº 10.520/2002, deve exigir ou não no edital o disposto na Lei nº 8.248/1991 na forma prevista na Lei nº 8.666/1993?

Como membro da equipe de apoio do Pregoeiro, estamos sendo questionados pela Auditoria Interna sobre a possibilidade de modificação da proposta por representante habilitado para tal antes de iniciada a fase de lances. Suponhamos que o licitante, por erro formal, deixou de explicitar o preço para determinado item de um lote, ou errou quanto ao quantitativo desse item, é possível, por declaração registrada em ata, promover a retificação desse item?

Em 6 de fevereiro de 2004, atuei como Pregoeira de um pregão presencial para contratação de empresa especializada em prestar serviços de limpeza e conservação. Compareceram ao certame, 33 (trinta e três) licitantes. Como não houve propostas que atendessem as condições estabelecidas no inciso VIII, do artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, utilizei-me do que reza o inciso IX desse mesmo artigo. Porém, decorrida a fase de lance, foi detectado um equívoco da equipe, quando desclassificou uma proposta que na verdade,atendia ao edital, o que a afastou da possibilidade de ofertar lance. O assunto foi registrado em ata, encontrando-se o pregão na fase recursal (um dos motivos é a desclassificação da referida proposta). Diante do exposto, pergunto: reconhecida a falha, há como repregoar o certame com as empresas que participaram do lance, acrescida desta empresa? Em caso positivo, haveria de ser eliminada uma das empresas, já que utilizamos a faculdade prevista no inciso IX da lei do pregão? O mestre vislumbra a possibilidade de salvar esse certame?

No caso de uma empresa apresentar proposta no percentual superior a 10% do valor obtido pelo Setor de Abastecimento (Cotação de Preço Médio) é permitida a Adjudicação do Lote no caso do Pregão? E nas outras modalidades de licitação?

Em caso de uma empresa apresentar proposta no percentual superior a 10% do valor obtido pelo Setor de Abastecimento (Cotação de Preço Médio) é permitida a Adjudicação do Lote no caso do Pregão? E nas outras modalidades de licitação?

Como proceder no pregão quando o fornecedor deixa de apresentar um documento de habilitação? O edital prevê a apresentação de prova de regularidade relativa aos Tributos Mobiliários do Município de São Paulo. Caso o fornecedor não esteja cadastrado como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo representante legal da empresa, informando o não cadastramento e que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo. A empresa não trouxe, no envelope de habilitação, a declaração, já que era de outro Município. Portanto, foi inabilitada. Agora ela entrou com recurso, alegando rigorismo excessivo pela ausência de simples declaração. Será que ela teria alguma razão?