Qual é a Lei que dispõe sobre o direito do candidato ser nomeado quando este é aprovado dentro do número de vagas constantes em edital?
21/01/16Infelizmente, não há Lei Federal que regule os concursos públicos, por esse motivo, existem tantas dúvidas, complicações e ações...
Leia Mais +Recentemente passei por um processo seletivo para professora temporária. Quando a Gerência de Educação do Estado disponibilizou as vagas, vi que para a área que eu escolhi não havia, liguei para a secretaria e fui informada de que ocorreu um equivoco no processo seletivo que durou seis meses. Como posso obter informações quanto à legalidade de um concurso, como eu devo proceder para solicitar maiores esclarecimentos da vaga?
21/01/16A Administração Pública pode anular concursos e atos administrativos, inclusive, excluindo cargo ou função anteriormente disposta em edital, valendo-se...
Leia Mais +Realizei o concurso público para professor adjunto da Universidade Federal de Alagoas com vaga para DE - Dedicação Exclusiva. Fiquei em segundo lugar. O Diretor do Departamento me informa que serei nomeada para ocupar a vaga deixada pelo aprovado em primeiro lugar que se refere a 40 Horas sem DE. Isto procede? Como devo proceder?
21/01/16Atualmente não há Lei federal específica para concursos públicos que seria coerente para aplicação em seu caso concreto. Todavia,...
Leia Mais +Funcionário público estatutário passou pela Comissão de Sindicância e agora está respondendo PAD, descobre que a presidente da comissão de sindicância não é estatutária. Pode o funcionário pedir a nulidade do processo tendo em vista que há vício?
21/01/16Conforme expõe o artigo 149, da Lei nº 8.112/1990, “O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três...
Leia Mais +A fim de fundamentar solicitação para participação em treinamentos/capacitações, na área de licitações e contratos, pergunto: Qual é o embasamento legal que ampara o servidor que atua nesta área a realizar tais capacitações?
21/01/16Você pode fundamentar, requerendo sua participação em cursos de aperfeiçoamento oferecidos por Instituição Pública ou Privada, usando-se dos requisitos...
Leia Mais +Sou militar do exército e estou inscrito no concurso da ABIN. Minhas perguntas são as seguintes: 1) O meu comandante pode não me liberar para realizar o concurso? 2) Ele poderá me liberar para realizar, e chegar no dia da prova ele me escalar para alguma missão e dizer que me libera após o cumprimento desta, ou seja, ele alega que eu não fui, devido à missão, e não ao fato dele não ter me liberado?
21/01/16: Nos termos do art. 148, incisos I, II, III e parágrafo único do Estatuto dos Militares – Lei...
Leia Mais +Durante 06 (seis) anos servi ao exército brasileiro, na condição de soldado. Tenho direito a reclamar uma diferença salarial, de um reajuste de 28,86%, que foi dado aos militares em janeiro de 1993, e que já foi dado ganho de causa pelo supremo tribunal federal, pois na época só foi repassado aos oficiais superiores, como generais e almirantes. Gostaria de saber também sobre o GEET (espécie de gratificação especial) que os militares têm direito a receber, mais que na época nós só recebíamos uma parte, e o restante ficava para ser pago no final do ano, mas nunca nos foi pago. Neste mesmo caso, nós somos mais ou menos umas 10 (dez) pessoas só aqui em Itumbiara. Gostaria de saber si nós tivermos mesmo ao algum direito, o que nós temos que fazer.
21/01/16a) Conforme a jurisprudência da Justiça Federal e do STF, você pode pleitear o recebimento dos 28,86%. Leia o...
Leia Mais +Qual é a ação dos Tribunais de Contas sobre revisão de concessão de valor de aposentadoria paga a pensionista?
21/01/16Em meu livro Tribunais de Contas do Brasil. Jurisdição e Competência. 2. ed. amp., rev. e atual. Belo Horizonte:...
Leia Mais +Digamos que uma pessoa foi aprovada em um concurso público para professor de música. Todavia, ainda não havia concluído o curso superior de música (no edital, é exigido que para assumir o cargo, deveria o candidato, dispor do diploma de curso superior em música). Existe algum meio jurídico em que o candidato possa se apoiar para ter respaldo frente a essa situação?
21/01/16Não, pois inexiste direito líquido e certo à posse em cargo público quando o candidato aprovado deixa de apresentar...
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