Material médico hospitalar pode ser considerado fornecimento de produtos contínuos?

No tocante a sobras de exercício (valores repassados no duodécimo e que não foram gastos) nos Poderes Judiciário, Legislativo, TCE e MP, existe alguma legislação que preveja a devolução ao Poder Executivo?

Em uma contratação direta para serviços (por inexigibilidade), se a proposta contiver todos os requisitos exigidos para o Projeto Básico, poderá ser dispensada a elaboração do mesmo, ou seja, a proposta supre a sua ausência (repito: se estiverem presentes os requisitos)?

Quando o valor do dano da Tomada de Contas Especial é inferior ao valor estipulado pelo Tribunal de Contas, o procedimento é elaborado de forma simplificada, por meio de demonstrativo, e anexado à Tomada de Contas Anual do ordenador de despesa para julgamento em conjunto. No entanto, alguns órgãos encaminham esses processos individualmente para a certificação desta Controladoria. Minha pergunta é a seguinte: Tenho que devolver esses processos sem certificá-los individualmente porque o valor é abaixo de alçada? Pois o procedimento é o mencionado acima. Ou tenho que certificar o processo e deixar seguir o trâmite normal? O processo de TCE de forma simplificada tem que ser enviado ao controle interno para certificação? Ou certificamos, também, de forma conjunta quando anexado no processo de Tomada de Contas Anual do ordenador de despesas?

Sou servidor público e sempre deparamos com atraso de empresas que geram pequenos atrasos. É possível, no prazo de entrega, normalmente de 30 dias, incluir tolerância de mais 10 dias, desde que justificados e somente após seriam aplicadas as penalidades?

Em determinada obra, os recursos são oriundos de duas dotações orçamentárias. No contrato, contudo, consta apenas uma delas. A inclusão dessa segunda dotação orçamentária deve ser feita por meio de aditivo ou de apostilamento (art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/1993)? Obs.: não há alteração de valor.

Somos uma Subsecretaria de Estado e em nossa estrutura temos uma Diretoria de Licitações. Realizamos um pregão com ata para aquisição de mobiliário- material permanente (mesas, televisões, cadeiras, geladeiras, entre outros).Estes produtos serão utilizados para mobilhar (estruturar) aproximadamente (exemplificativo) 80 setoriais que serão criados e estruturar outros 50 que já existem.

Toda aquisição será no elemento de despesa equipamentos e material permanente. Levando-se em consideração os contingenciamentos e bloqueios orçamentários que ocorreram e as peculiaridades que envolvem receber e tombar esta grande quantidade de Ativos Permanentes, gostaria de saber: Se é possível emitir a Nota de Empenho na modalidade Estimativo para inicialmente atender a parte dos setoriais? E tão logo ocorra a suplementação ou desbloqueio orçamentário, se podemos fazer o reforço da Nota Empenho emitida na modalidade estimativo?

1. No credenciamento, eu devo obrigatoriamente contratar todos os candidatos classificados? Ou posso contratar de acordo com a minha demanda, seguindo a ordem de classificação?

2. Se eu firmar contrato com todos os classificados, devo obrigatoriamente distribuir a demanda a todos?

3. Analisando a possibilidade de contratação de empresas de idiomas e também de informática por credenciamento. Há algum Edital de Credenciamento nestes moldes já publicados para que possamos analisar? Se não, qual órgão já realizou esta contratação para que se possa fazer contato para trocar experiências?