A Administração pretende, de forma sistemática, adotar o disposto no art. 8º e parágrafos do Decreto nº 3.931/2001, ou seja, adotaria como regra a figura do ‘carona’. Com isso, praticamente deixaria de realizar licitações. Pergunta-se: há algum impedimento de ordem legal ou moral em se adotar tal postura?

O reajuste é devido a partir da data de apresentação da proposta e o contrato é assinado após os 60 dias em que a proposta é válida, com um novo valor, entendo que o reajuste deve contar da assinatura do contrato. Estou certa?

Professor Jacoby, o senhor dispõe de algum livro que aborde as "estimativas de custo" nas licitações?

O aposentado por invalidez pode assumir mandato de vereador e receber subsídios?

A Lei nº 10524 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003: "Art. 29. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: VIII - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;" Diante do dispositivo, pode-se entender que fica vedado a possibilidade de acumular a remuneração do servidor com eventuais aulas que ele ministre para a própria entidade, a qual está vinculado? Ministrar aulas, no meu entender não faz parte das funções, por exemplo, de um auditor fiscal, é diferente, por exemplo, se este auditor for chamado pela PF com vista a realizar um estudo, para resolver o crime de sonegação. Tem coerência esse ponto de vista?

Quais os requisitos para o contrato por exclusividade?

Em licitação para o fornecimento de refeições para servidores e detentos de presídios: em razão de vários casos de revolta por alimentação ruim, incluímos a seguinte cláusula: Comprovação de aptidão do licitante de que prestou tal serviço em estabelecimento semelhante (penitenciária, casa do albergado, cadeia pública) ao desta licitação, por meio de atestado(s) ou certidão(ões) fornecida(s) por pessoas de direito público ou privado. A procuradoria administrativa entendeu como ilegal e restritiva, pedindo a anulação do contrato, pagando o serviço já efetuado. Não pode ser considerada uma exceção, como no caso de limpeza e conservação para prédios e para hospitais?

Em razão de rescisão unilateral de contrato restou ainda um crédito, em favor da contratada. Entretanto, esta, em outro contrato rescindido com o mesmo órgão da administração, é devedora. É possível a retenção prevista no art. 80, IV, ainda que proveniente de contratos distintos?