Fui aprovado num concurso público aqui em Ilhéus/BA. Não houve nenhuma irregularidade e, das 62 vagas anunciadas para meu cargo, fui o 16°. Foram nomeados 15 e o atual prefeito além de estar contratando profissionais, em detrimento de nomeações, já que o concurso está em plena validade, está fazendo isto por meio de uma empresa criada por "amigos" dele, para que nós não tenhamos qualquer vínculo com a Prefeitura ou direitos trabalhistas.

O valor recolhido com as taxas de inscrições é dinheiro público?

Quem é que assina o edital do pregão?

No Sistema de Registro de Preços, caso o preço cotado no Convite seja superior ao solicitado para o realinhamento, pode-se justificar legalmente o fato e continuar adquirindo através do Sistema de Registro de Preços? Qual seria a justificativa legal para essa situação?

Gostaria de obter informações sobre ao Decreto-Lei que regulamenta a terceirização de mão de obra: limpeza, portaria, telefonista etc.)

Os contratos de fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes podem ser considerados de natureza contínua?

Pode ser reduzida para meio salário mínimo a remuneração (remuneração total) de um servidor, concursado ou não com jornada de trabalho de 4 horas (metade da jornada de trabalho para a qual o servidor foi contratado – 8 horas diárias)?

Com referência ao art. 12, do Decreto nº 3.931/2001: Nossos editais exigem a cotação de 100% da quantidade estimada. Dessa forma, temos apenas um fornecedor registrado para cada item, sendo que os demais fornecedores que participaram do pregão, podem ser chamados, obedecendo a ordem de classificação, para negociação de preço e para compor a ata se for o caso. Resolvemos, por analogia, utilizar a Lei nº 8.666/1993. Está correto?

Há necessidade das atas do pregão eletrônico serem assinadas pelas empresas, ou o fato de elas enviarem suas propostas e participarem da licitação já é considerada uma concordância tácita?