É possível exigir do licitante: Certificado ISO 9001 para aquisição de tinta para sinalização viária?

Foi recebido pela prefeitura o valor de R$ 975.000,00 referente a contrato de repasse do MTur/CEF, visando à construção de pavimentação asfáltica, meio fio e calçadas. Assim, foi feito, no ano de 2008, o pregão presencial para locar o maquinário (a obra seria por administração direta), e os materiais para execução, inclusive 7.000 m² de bloquete (paver) de cimento para fazer as calçadas.Sendo que o aviso do pregão foi publicado no DOU, no Diário do Estado e em jornal de grande circulação. A obra foi executada e apenas parte da calçada foi feita. A empresa que ganhou para colocar os bloquetes estava pedindo o realinhamento de preços e constatamos que o valor estava alto. Resolvemos, em 2010, fazer outro pregão presencial dos bloquetes para terminar a obra. No entanto, fizemos a publicação somente no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, pois o valor ficou abaixo de R$ 150.000,00 (carta convite obras). Agora estamos em dúvida se deveríamos ter publicado novamente o aviso do pregão também no DOU, por tratar-se de repasse federal.

Realizei, no dia 15 de janeiro de 2004, o concurso público de âmbito nacional para admissão no cargo de Engenheiro Júnior, entretanto, vi hoje, 05/12/2004, um edital da REFAP, que trata de um concurso publico para a mesma vaga de engenheiro júnior. Dúvida: a lei permite isso?

É obrigatória a instauração do procedimento de TCE para o servidor em débito com a prestação de diárias para viagem?

Trabalho no controle interno da Secretaria de Educação do Tocantins. Realizamos tomada de contas especial em Prefeituras que recebem recursos do estado e não prestam contas. Tenho uma dúvida a respeito do art. 2ª da IN TCU nº 56. Gostaria de saber quais medidas podem ser adotadas pelo controle interno, no caso de omissão do Titular da Pasta quanto ao dever de instaurar tomada de contas. Quais são essas providências? O controle interno pode instaurar tomada de contas?

Antes os concursos públicos eram válidos por dois anos e prorrogáveis. Ultimamente, alguns editais validam os concursos por apenas um ano e prorrogam pelo mesmo prazo. Qual o motivo da mudança? É um procedimento legal? Qual o embasamento jurídico?

Passei no concurso público. Fui convocado para ser admitido em 23/09/2004. Porém, sou funcionário da Prefeitura Municipal e possuo uma responsabilidade muito grande em meu município e gostaria de ter um prazo para assumir o cargo em que passei, mas esse prazo não foi concedido. Existe alguma previsão legal para que eu tenha um prazo para assumir o cargo em que fui aprovado?

O prazo de validade das propostas previsto no art. 6º da Lei nº 10.520/2002 poderá ser superior a 60 (sessenta) dias?