Quem é que assina o edital do pregão?

No Sistema de Registro de Preços, caso o preço cotado no Convite seja superior ao solicitado para o realinhamento, pode-se justificar legalmente o fato e continuar adquirindo através do Sistema de Registro de Preços? Qual seria a justificativa legal para essa situação?

Gostaria de obter informações sobre ao Decreto-Lei que regulamenta a terceirização de mão de obra: limpeza, portaria, telefonista etc.)

Os contratos de fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes podem ser considerados de natureza contínua?

Pode ser reduzida para meio salário mínimo a remuneração (remuneração total) de um servidor, concursado ou não com jornada de trabalho de 4 horas (metade da jornada de trabalho para a qual o servidor foi contratado – 8 horas diárias)?

Com referência ao art. 12, do Decreto nº 3.931/2001: Nossos editais exigem a cotação de 100% da quantidade estimada. Dessa forma, temos apenas um fornecedor registrado para cada item, sendo que os demais fornecedores que participaram do pregão, podem ser chamados, obedecendo a ordem de classificação, para negociação de preço e para compor a ata se for o caso. Resolvemos, por analogia, utilizar a Lei nº 8.666/1993. Está correto?

É necessária a apresentação de Comprovante de Vistoria no local para formulação de proposta em uma licitação (Pregão Presencial) cujo objeto é Prestação de Serviços? Esse documento - Comprovação de Vistoria - deve ser apresentado no envelope proposta ou no envelope documento?

O § 2º do art. 45 da Lei Complementar nº 123 (ME e EPP) parece conflitar-se com o inciso I do mesmo artigo? O sistema de pregão do Banco do Brasil só chama automaticamente a ME ou EPP, quando esses forem melhor classificados (1ª OE). Se esta for desclassificada, o sistema não oportuniza o direito de preferência. Qual a interpretação para palavra "inicial" no § 2º do art. 45?

Aprovado em primeiro lugar em um concurso em que o número de vagas não aparece no Edital. Pode-se presumir, ou até assegurar que se houve um concurso público deveria haver pelo menos uma vaga? Se fosse o particular a agir desta forma, poderia ser acusado de enriquecimento sem causa, propaganda enganosa etc..