Tomada de Preço Nacional, todos os licitantes participantes são locais, quando da publicação do resultado da habilitação, é necessário publicar no DOU ou publica-se só no DOE?

Participei de uma seleção interna para Sargento, sendo que, no edital não constava no conteúdo programático o item interpretação de texto, contudo, o referido item caiu na prova, prejudicando a maioria dos candidatos. Diante do exposto, qual o embasamento legal para cancelar a seleção interna?

Diante das inúmeras entregas de material de consumo com péssima qualidade (apesar de estarem dentro das especificações do edital), pode-se no registro de preços, listar algumas marcas que atendem à Administração? É necessário apresentar algum laudo no edital a fim de embasar nossa relação de marcas?

Qual é o prazo de validade da nomeação de pregoeiro e de sua equipe de apoio? Se vencido o prazo, os atos praticados são nulos, ou se trata apenas de irregularidade que se pode sanar? Se possível sanar, qual o meio indicado?

No caso de pregões presenciais com registro de preços realizados por agência (ANATEL), mas que não tenha sido feito pelo Comprasnet, é possível um órgão federal aderir? Como?

Pode-se contratar OSCIP, com Dispensa de Licitação? Se puder, qual fundamento a ser usado?

Em razão dos licitantes declararem no sistema que cumprem plenamente todos os requisitos de habilitação, indagamos se os licitantes remanescentes, convocados após a desclassificação do primeiro arrematante, devem comprovar a sua habilitação baseados na data da realização do pregão ou somente a partir da data da convocação dos mesmos para apresentação de carta-proposta e documentação. Exemplo: DATA DA SESSÃO DE DISPUTA: 10/10/2008, DATA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO ARREMATANTE: 20/10/2008, DATA DA CONVOCAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO P/ APRESENTAR PROPOSTA CONTEMPLANDO O LANCE E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: 21/10/2008. A questão é: O segundo colocado, que foi convocado em 21/10/2008 deverá comprovar sua habilitação na data de 10/10/2008 (data do pregão) ou somente a partir da convocação (21/10/2008)? Algumas empresas questionam o fato de alguns concorrentes regularizarem sua situação só após a convocação, notadamente no que tange à regularidade fiscal, bem como no caso de registro de atestados de capacidade técnica nas respectivas entidades profissionais competentes. Algumas empresas registram seus atestados no Conselho Regional de Administração em data posterior à licitação. Podem os mesmos ser aceitos? E no que tange à Regularidade Fiscal, como proceder?

Existe alguma lei que garante o direito de nomeação de aprovados em concurso público municipal? No edital, constava apenas uma vaga e somente um candidato foi aprovado sendo o restante eliminado. A Administração Pública tem o direito de não contratar o aprovado? Em casos assim se consegue direito de nomeação somente com processo?

É possível uma licitação do tipo técnica e preço processar-se pela modalidade convite? Caso negativo é possível uma licitação para serviços de informática processar-se pelo tipo menor preço?