A Resolução 79/2008 – FNDE trata da obrigatoriedade de se utilizar no mínimo 30% dos recursos do PNAE com produtos da agricultura familiar. Atualmente existem – PNAE-EJA, PNAE-CRECHE, PNAE-PRÉESCOLAR e PNAE-FUNDAMENTAL. Supondo que o valor anual de todos os programas seja de R$ 1.000,00, sendo: 300,00 do PNAE-EJA; 300,00 do PNAE-CRECHE; 200,00 do PNAE-PRÉ ESCOLAR e 200,00 do PNAE-FUNDAMENTAL. Deve-se utilizar 30% do total 1.000,00 ou tem que se utilizar 30% de cada programa?
21/01/16Preliminarmente, pude constatar, que o normativo que regula atualmente o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE é a...
Leia Mais +É possível contratação de serviços de vigilância utilizando a modalidade de licitação Pregão, e, se possível, qual a decisão e os argumentos favoráveis?
21/01/16A contratação é possível. Os fundamentos são a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 355/2000 e, subsidiariamente, as Leis nos 8.078/1990,...
Leia Mais +A Administração pode contratar advogado para defender autoridade?
21/01/16Neste processo, o TCU entendeu regular a contratação de Advogado para defender a autoridade em processo em que essa...
Leia Mais +Existe um tipo de Ação de Aposentadoria por Tempo de Serviço?
21/01/16As aposentadorias podem ser custeadas pelo Regime Geral de Previdência (INSS) ou pelo Regime de Previdência Social dos Servidores...
Leia Mais +Dúvida quanto ao recolhimento de ISS por prestador de serviço ao município. Trata-se da seguinte situação: um serviço de publicação em jornal, que é prestado por empresa com estabelecimento fora de nosso município, a retenção do ISS cabe a qual município?
21/01/16Há entendimento doutrinário de que a competência tributária não é de seu município, vez que o estabelecimento é em...
Leia Mais +Qual o entendimento acerca da aplicação da Súmula nº 246 do TCU, sobre os cargos em comissão?
21/01/16Primeiramente, havia entendimento de que servidor ocupante de cargo efetivo que estivesse em licença sem vencimentos poderia ocupar outro...
Leia Mais +Qual seria a classificação dos bens públicos (terrenos) que circundam os prédios e casas no DF, considerando que não haja qualquer tipo de construção feita pelo poder público (ex.: ruas, calçadas, entre outros)?
21/01/16Penso que o critério para delimitar a classificação é a destinação que pode ser conferida ao espaço público em...
Leia Mais +Como se procede a avaliação de imóvel para locação? O que vem entendendo as Cortes de Contas a respeito? Quem deve assinar esse laudo?
21/01/16A avaliação de imóveis da União deve ser realizada pela Secretaria do patrimônio da União, seguindo-se os procedimentos estabelecidos...
Leia Mais +Órgão público federal pode alienar bens móveis (veículos) avaliados em mais de R$ 8.000,00 e adquirir veículos novos dando como entrada aqueles veículos (dação em pagamento)? Qual o respaldo legal?
21/01/16Não somente pode, como o aproveitamento dos veículos usados como entrada na aquisição de novos é medida que labora...
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