Quais são os prazos para revisão de acórdãos de TCE, inclusive no que tange à lei civil?

Há algum tempo, foi feita uma aquisição de microcomputadores na modalidade "Registro de Preços" usando a Ata de um Pregão do TRE do Paraná. Posteriormente minha instituição fez uma licitação para compra de microcomputador na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO. Pergunto: é possível fazer aquisição na modalidade "Registro de Preços" usando Ata própria do seu Pregão? Ou só pode usar a ata de outro Órgão?

No caso de NÃO HAVER REPASSE AO EXECUTIVO (ex. IRRF) PELO LEGISLATIVO, podem os TCs determinar que o Gestor atual o faça, mesmo que, não haja disponibilidade deixada pelo ex-Presidente do P.L. no final do mandato? Entendo que a responsabilidade é do ex-gestor e passível de pena de multa.

Contratação de consultoria jurídica mediante inexigibilidade de licitação. Limitação de valor em função da remuneração do chefe do executivo municipal.

O Município de Boa Vista, após determinação do Juizado da Infância e da Juventude, à título de antecipação de tutela em Ação Civil Pública, tem a obrigação de arcar com as despesas como: passagem aérea para deslocamento de um menor, e seu acompanhante, até o hospital, constatando-se indisponibilidade de recursos e dotação orçamentária?

Qual a responsabilidade do titular do órgão ou entidade em relação a uma falha ocorrida na despesa (descumprimento do procedimento ou erro ou omissão de documento necessário à regularidade da despesa) quando esse titular não é o ordenador de despesas?

Por quanto tempo o Administrador Público deve guardar documentos para as futuras prestações de contas, pois, digamos, que o Tribunal de Contas do Estado ainda está auditando contas de (pasme!) 1987, e não há espaço físico ou condição humana (bibliotecários que permaneçam no serviço) de manter tanto papel por tanto tempo?

O Ministério Público tem Poder de Investigação?

O art. 16, se aplica a todos os casos ou só para quando exceder o exercício?