Fui convidado para um ciclo de palestras chamado "Município legal". Os organizadores querem que eu fale algo a respeito da possibilidade da inclusão de regras nas licitações que priorize a participação das empresas locais ou que possam trazer resultados para a economia local. Qual a bibliografia que trata da matéria?

Administração Direta pretende contratar jornalista para serviços de assessoria de imprensa pela modalidade de Convite (e não concurso). Gostaria de saber se há precedentes, e, caso positivo, poderia me enviar os modelos da Carta-convite e respectivo Contrato?

Foi realizada uma licitação para contratar pedreiros, pintores, encanadores, carregadores e gerente (este para orientar o trabalho de todo o pessoal) – cujo julgamento foi o de menor preço global. Agora é preciso aditar 25% - é possível usar o total financeiro resultante da aplicação desse percentual ao valor contratual, apenas para "carregadores" e "gerente"? Parece-me que essa matéria foi ventilada no treinamento promovido pelo TSE, ocorre que não encontrei doutrina e nem parecer dos Tribunais que justifiquem essa pretensão.

Desejo receber alguma jurisprudência sobre dispensabilidade de licitação, arguindo urgência/emergência com respaldo no art. 24, inciso IV.

Por quanto tempo se pode ficar na presidência de uma CPL – Comissão Permanente de Licitação, inclusive também os membros?

Licitação, serviços de limpeza e conservação, projeto básico prevendo valor de vale alimentação superior ao estabelecido em convenção coletiva da categoria.

Tradução juramentada de documento sigiloso: a abertura de licitação para contratação de tradutor provocaria devassamento de documento público?

Interpretação do art. 49, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.666/1993, ou seja, se o contraditório e a ampla defesa são cabíveis somente em casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Procuro jurisprudências acerca do princípio do fato consumado. Houve a alienação de bens sem observar o Decreto nº 99.658/1990 e a Lei nº 8.666/1993.