Estou no final do curso de Direito e penso em redigir uma monografia sobre possibilidade jurídica da indicação de marcas nas licitações públicas. Minha professora orientadora acha o tema um tanto insuficiente para uma monografia. Gostaria de saber se o senhor poderia indicar bibliografia e julgados do Tribunal de Contas a respeito desse tema, ou qualquer outra sugestão que o senhor julgue válida.

Há algum impedimento legal na realização por parte do Tribunal Eleitoral de um concurso , entre os próprios servidores para a escolha do logotipo das Eleições de 2004, sendo que está sendo proposto o pagamento do prêmio em pecúnia?

Gostaria de receber alguma doutrina, parecer ou jurisprudência, sobre a obrigatoriedade de apresentação de CND/INSS , matriz e filial em concorrência, quando o serviço será prestado pela filial em outro estado?

Solicitamos esclarecimentos quanto a utilização de recurso de 2005 em licitação do exercício de 2004, conforme se segue:

Dúvida quanto a utilizar a modalidade pregão para aquisição de equipamento de informática, em especial SWITCHES. Existe uma corrente favorável ao pregão para a referida aquisição. No entanto, eu não concordo, tendo em vista o que dispõe o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.176/2001. Poderíamos considerar esse equipamento bem comum e, assim, justificar o pregão? E quanto ao valor, basta justificar que o pregão garantiria um preço menor frente à técnica e ao preço?

Como aplicar disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.192/2001, bem como no inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/1993, que dizem que o reajuste dos valores contratuais devem ser reajustados "desde a data prevista para a apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir até a data do adimplemento de cada parcela.

É possível licitar a compra de cartuchos originais para impressora? É que fui informado que existe uma decisão do TCU que proíbe a compra de cartuchos originais, ordenando que se faça a compra de similares.

Considerando uma licitação através de concorrência de serviços de limpeza e conservação. Determinada empresa participaria da licitação com a menor proposta, porém ainda não havia firmado acordo coletivo com seus funcionários propositalmente, e desta forma viria a ganhar a licitação pelo menor preço apresentado, e logo após a assinatura do contrato apresentaria acordo coletivo com aumento de salário de seus funcionários, obviamente acarretando uma despesa maior do que o previsto no empenho. É legal este ato pela empresa? Qual a forma que o senhor julga conveniente para evitar este problema? a administração tem obrigação de aceitar esta imposição?

Gostaria de receber material sobre: "dispensa de licitação por valor" para ser utilizado em trabalho monográfico, inclusive material falando sobre "parcelamento de uma mesma compra".