Como aplicar disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.192/2001, bem como no inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/1993, que dizem que o reajuste dos valores contratuais devem ser reajustados "desde a data prevista para a apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir até a data do adimplemento de cada parcela.

É possível licitar a compra de cartuchos originais para impressora? É que fui informado que existe uma decisão do TCU que proíbe a compra de cartuchos originais, ordenando que se faça a compra de similares.

Considerando uma licitação através de concorrência de serviços de limpeza e conservação. Determinada empresa participaria da licitação com a menor proposta, porém ainda não havia firmado acordo coletivo com seus funcionários propositalmente, e desta forma viria a ganhar a licitação pelo menor preço apresentado, e logo após a assinatura do contrato apresentaria acordo coletivo com aumento de salário de seus funcionários, obviamente acarretando uma despesa maior do que o previsto no empenho. É legal este ato pela empresa? Qual a forma que o senhor julga conveniente para evitar este problema? a administração tem obrigação de aceitar esta imposição?

Gostaria de receber material sobre: "dispensa de licitação por valor" para ser utilizado em trabalho monográfico, inclusive material falando sobre "parcelamento de uma mesma compra".

Tenho pesquisado alguns livros, porém os melhores tratam da LRF, e não da Lei nº 4.320, que rege os atos praticados antes da LRF. Os que tratam da Lei nº 4.320 são muito superficiais em matéria de responsabilização do agente público. Que livro de Direito Financeiro deve-se ter como livro de cabeceira sobre prazo para guarda de documentos e responsabilidade do ordenador de despesas?

Tive a oportunidade de participar do curso "Prática do Pregão Eletrônico" realizado em Brasília-DF, patrocinado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Na ocasião, o senhor falou da grande importância da coleta de preços na fase interna do certame licitatório. Diante disso, tomo a liberdade de solicitar algum material sobre o procedimento a ser observado na referida coleta. Por gentileza, favor fazer indicações bibliográficas, de preferência de sua autoria. Quais os procedimentos quanto à coleta de preços na fase interna licitatória?

É cabível a exigência de comprovação de regularidade fiscal, não só para cumprimento do art. 195 § 3º da CF, mas em relação à Fazenda Federal e Estadual, nos casos de dispensa e inexigibilidade de Licitação?

Fui convidado para um ciclo de palestras chamado "Município legal". Os organizadores querem que eu fale algo a respeito da possibilidade da inclusão de regras nas licitações que priorize a participação das empresas locais ou que possam trazer resultados para a economia local. Qual a bibliografia que trata da matéria?

Administração Direta pretende contratar jornalista para serviços de assessoria de imprensa pela modalidade de Convite (e não concurso). Gostaria de saber se há precedentes, e, caso positivo, poderia me enviar os modelos da Carta-convite e respectivo Contrato?