Tradução juramentada de documento sigiloso: a abertura de licitação para contratação de tradutor provocaria devassamento de documento público?

Interpretação do art. 49, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.666/1993, ou seja, se o contraditório e a ampla defesa são cabíveis somente em casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

O inciso XIII do art. 24, da Lei nº 8.666/1993, pede que a instituição contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional. A perqunta é: como pedimos a comprovação dessa inquestionável reputação? É a própria Instituição que encaminha esse documento de próprio punho ou alguma entidade que a declara?

Conforme determina o art. 31, III da Lei nº 8.666/1993, sobre a garantia de proposta de Preços, qual o Decreto que obriga o fiel depositário fazê-lo junto a Caixa Econômica Federal?

Se a equipe de apoio no pregão fosse composta por mais terceirizados do que efetivos, isso seria um vício insanável que macularia todo o processo, atingindo inclusive o seu resultado, o contrato, ou seria uma nulidade relativa que, se não alegada no momento certo, estaria preclusa a matéria?

Dentro do tema "fracionamento", qual o entendimento sobre o termo "mesmo local", disposto no art. 24, inc. I da Lei nº 8.666/1993, quanto à dispensa de licitação: 1) mesmo local: mesmo lugar físico, mesmo município? Ex: cada subseção judiciária é um lugar/local diferente? Ou 2) mesmo local: mesma entidade, no caso Justiça Federal de São Paulo subdividida em subseções judiciárias, formando um mesmo local, embora situadas em municípios distintos. Ex.: a Subseção de Assis e a Subseção de São José do Rio Preto, ambas no Estado de São Paulo, constituem o mesmo local (local = entidade). A dúvida teve origem devido à solicitação de contratação de um treinamento para a Subseção de São José do Rio Preto, da Justiça Federal de São Paulo. O treinamento solicitado deve ser contratado, o mais rápido possível, por uma situação específica dentro do fórum. Porém, esse mesmo treinamento - manutenção de micros e implantação de rede local -, será, ainda neste exercício, contratado para as outras subseções da Justiça Federal. Quando essa contratação for realizada, a contratação do Fórum de São José do Rio Preto não terá sido encerrada, porque o treinamento perdurará até outubro. Vale lembrar que o valor do curso para dois servidores não ultrapassa R$ 2.000,00.

É possível enviar-nos material relativo ao assunto Assistência Médica e Odontológica (editais, projetos básicos, acórdãos do TCU, etc.) ou indicar fonte de pesquisa?

Gostaria de obter informações sobre ao Decreto-Lei que regulamenta a terceirização de mão de obra: limpeza, portaria, telefonista etc.)

Solicito o envio de jurisprudência ou matéria de doutrina que, aborde a possibilidade legal de admitir-se a dispensa de licitação, com base no art. 24, IV, visando evitar a perda de recursos no final do exercício.