Quais os passos para conseguir autorização de afastamento para realização de treinamento na qualidade de instrutor?

Gostaria de saber quais as resoluções que regulamentam o pagamento de instrutoria interna para servidor?

Qual o entendimento acerca da aplicação da Súmula 246 do TCU, sobre os cargos em comissão?

Qual a responsabilidade do titular do órgão ou entidade em relação a uma falha ocorrida na despesa (descumprimento do procedimento ou erro ou omissão de documento necessário à regularidade da despesa) quando esse titular não é o ordenador de despesas?

Qual é a ação dos Tribunais de Contas sobre revisão de concessão de valor de aposentadoria paga a pensionista?

Digamos que uma pessoa foi aprovada em um concurso público para professor de música. Todavia, ainda não havia concluído o curso superior de música (no edital, é exigido que para assumir o cargo, deveria o candidato, dispor do diploma de curso superior em música). Existe algum meio jurídico em que o candidato possa se apoiar para ter respaldo frente a essa situação?

Um órgão que representa o sistema próprio de previdência de um determinado estado resolveu expedir os atos concedendo aposentadoria dos servidores públicos do estado. É da sua competência? E os outros poderes (Tribunal de Justiça, TCE, Assembleia Legislativa, Ministério Público, etc.)?

Funcionário da iniciativa privada se é aprovado em concurso público e for convocado, a empresa deve demitir o funcionário (quando for publicado no Diário Oficial), pagando todos os direitos como demissão sem justa causa. Esta informação procede?

Qual o diploma legal que deve servir de parâmetro para a celebração de contratos entre particulares e o poder público no caso de prestação de serviços rotulados como de "excepcional interesse público". A lei federal (8.745) - a lei estadual, ou a Lei nº 8.666/93?