Como está o entendimento sobre obras de engenharia e utilização do pregão eletrônico, especialmente para obra de pavimentação asfáltica? Minha pergunta se deve ao fato de já se ter notícia de que cabe a utilização do pregão para obra de engenharia, porém no site do TCU não encontrei material suficiente.

Tenho dúvidas sobre a aplicação de penalidades como "Notificação/Advertência", a quem cabe a aplicabilidade: Ao Fiscal? A autoridade Competente? Ou aos dois? A Lei nº 8.666/1993 não demonstra de forma clara e objetiva sobre tal dispositivo.

Fizemos uma licitação para Manutenção de uma aeronave do Estado. Ocorre que, ao abrirem os motores, os engenheiros depararam-se com itens que não estavam previstos no Contrato, e que, em muitas (mais que o dobro do contrato original) ultrapassou os 25% que eu poderia aditivar. Eu posso contratar por Dispensa esses novos itens, fundamentado no caráter emergencial? Ressalte-se que se eu for licitar esses novos itens, a aeronave, que é única no Estado, continuará parada ocasionando ainda mais prejuízos ao erário, posto que teremos que continuar alugando aeronaves a custos muito maiores.

Existem contratos de compra de material de consumo médico (reagentes) em que, entre as obrigações da contratada, encontram-se a de ceder em comodato o equipamento que fará uso de tais produtos. Trata-se de uma locação disfarçada, já que a Administração "não pagaria" pelo equipamento. O próprio GDF o vem adotando. Há legalidade nesses contratos?

O art. 61 da Lei nº 8.666/93 é taxativo ao determinar prazo para publicação de contratos e seus aditivos. Pergunto: qual a validade de uma publicação que ocorre fora do referido prazo? O Prof. Marçal entende que esse fato não implica em nulidade contratual, apenas em responsabilidade por parte de quem deu causa ao atraso. Entretanto, faz um trocadilho entre eficácia e vigência que acabou por me deixar completamente desnorteado. Ele sustenta que a eficácia dos contratos somente ocorrerá com a sua publicação, mesmo que a cláusula de vigência desse contrato disponha de forma diferente, ou seja, a relação contratual só começaria de fato a partir de sua publicação. Na prática, acho que isso não ocorre, pois, é comum que sejam feitas publicações fora do prazo estabelecido pelo art. 61, mas com observância das vigências determinadas nos respectivos instrumentos contratuais.

Um edital para contratação de serviços técnicos profissionais de natureza jurídica pode exigir prática forense inequívoca na área de competência e também uma garantia no valor de 1% para manutenção da proposta?

A contratada para prestação de serviços de apoio administrativo com 122 (cento e vinte dois) postos de trabalho no tribunal abandonou o contrato na eminência de seu término. Nos termos contratuais, a vigência encerrar-se-ia em 28 de fevereiro de 2010. Ocorre que, em decorrência das normas trabalhistas, os salários relativos ao mês de fevereiro só deveriam ser pagos no 5º dia útil do mês de março. FGTS e rescisões trabalhistas também seriam obrigações remanescentes, a serem pagas após o termo final do pacto e que ficaram pendentes. Ao comparecer a uma audiência junto ao Ministério Público do Trabalho, onde o sindicato questionava as verbas pendentes, fui surpreendida com o fato de que a contratada, apesar de não responder aos apelos dos órgãos com que mantinha contratados, acabara de participar de nova licitação junto a Órgão Público Federal.Proposta a aplicação das multas contratuais à empresa, bem como a penalidade de inidoneidade, o Órgão Jurídico entendeu que descaberia a aplicação de penalidades naquele momento, posto que não existia mais vínculo jurídico entre a Corte e a empresa (esse vínculo teria se extinguido com o término da vigência contratual).

É legal fazer aditivo de contrato com empresa onde um dos sócios é o atual prefeito eleito? Observamos que a licitação original é uma concorrência realizada a mais de dois anos e que nela tem uma cláusula que reza sobre duração de contrato em até 60 meses?

Reajuste Anual de Preços. Não foi prevista cláusula de reajuste anual de preços no Contrato e nem no Edital, pois o prazo da obra era de 150 dias corridos. Por diversos fatores, alheios à contratada, o prazo contratual ultrapassou um ano. Pergunta: Existe alguma jurisprudência para este caso? Tanto a Auditoria Interna como a Jurídica negaram a concessão do reajuste ao Contratado alegando a inexistência de cláusula contratual permissiva.