Sou militar do exército e estou inscrito no concurso da ABIN. Minhas perguntas são as seguintes: 1) O meu comandante pode não me liberar para realizar o concurso? 2) Ele poderá me liberar para realizar, e chegar no dia da prova ele me escalar para alguma missão e dizer que me libera após o cumprimento desta, ou seja, ele alega que eu não fui, devido à missão, e não ao fato dele não ter me liberado?

Em um Processo Licitatório realizado para aquisição de carnes, como condição para a classificação de sua proposta, foi exigido no edital que, a licitante apresente “Carta de co-responsabilidade” entre o fabricante e o fornecedor. Diante do exposto, consulto a possibilidade de esclarecer, se tal exigência pode ser legalmente estabelecida no edital.

Gostaria de saber como proceder em caso de convênio, que já prevê a doação de bens patrimoniais remanescentes ao convenente. A dúvida é de que forma devemos proceder diante dessa doação? Tem que ser incorporado ao patrimônio do Órgão que deu origem ao convênio (MME) e obedecer às formalidades contidas no Decreto nº 99.658 de 30/10/90 ou faz direto ao convenente?

É legal fazer aditivo de contrato com empresa onde um dos sócios é o atual prefeito eleito? Observamos que a licitação original é uma concorrência realizada a mais de dois anos e que nela tem uma cláusula que reza sobre duração de contrato em até 60 meses?

Reajuste Anual de Preços. Não foi prevista cláusula de reajuste anual de preços no Contrato e nem no Edital, pois o prazo da obra era de 150 dias corridos. Por diversos fatores, alheios à contratada, o prazo contratual ultrapassou um ano. Pergunta: Existe alguma jurisprudência para este caso? Tanto a Auditoria Interna como a Jurídica negaram a concessão do reajuste ao Contratado alegando a inexistência de cláusula contratual permissiva.

Com o intuito de subsidiar nossas análises sobre os pedidos de re-equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com esta Regional, questionamos o seguinte: existe algum dispositivo legal que fundamente a necessidade de empresas fornecedoras de material de informática (ou de qualquer outro fornecedor) apresentar os referidos materiais em estoque na data da apresentação de suas propostas? Acontece o seguinte: Uma empresa, vencedora de um pregão, apresentou sua proposta, em setembro de 2002, vindo a fornecer o material de informática um mês e meio depois. Na entrega do material solicitou um reequilíbrio econômico-financeiro, alegando que com o aumento do dólar, sua proposta sofreu uma defasagem, pois como não tinha o material em estoque, no momento da entrega, e necessitou adquiri-los por um preço maior do que o cotado anteriormente (proposta). 1 - Neste caso já não era de conhecimento da empresa (quando da proposta) o "RISCO" em adquirir os materiais por um preço bem maior? 2 - Pode a empresa, quando do pedido do reequilíbrio, comprová-lo, apenas com a cotação de preços que fez à época com seu fornecedor e a nota fiscal de compra de mercadorias no momento da entrega?

Um termo de recebimento definitivo pode ser emitido fora do prazo de vigência do contrato? E se o termo de recebimento provisório tiver sido feito dentro do prazo de vigência, o termo de recebimento definitivo da obra pode ficar fora do prazo de vigência?