No caso de morte do cônjuge (marido), quem tem direito à pensão, a esposa de direito ou a de fato?

Pode a Administração, após realização de um serviço sem contrato ou uma compra direta, deixar de realizar o devido pagamento porque, a essa época, a empresa prestadora do serviço ou que entregou o bem, não mais se encontra regular com a Previdência Social e/ou FGTS? Gostaria de saber, também, se há decisões do TCU nesse sentido, excetuando a Decisão nº 431/1997 de que eu já tenho conhecimento.

Funcionário da iniciativa privada se é aprovado em concurso público e for convocado, a empresa deve demitir o funcionário (quando for publicado no Diário Oficial), pagando todos os direitos como demissão sem justa causa. Esta informação procede?

a) Como é feita a contratação de serviços de terceiros, sem que haja singularidade do serviço (ou seja, serviços rotineiros). Ex.: serviços contábeis e jurídicos;

b) Na estrutura administrativa já existem cargos para exercer tais serviços?

c) Tais cargos já se encontram preenchidos? (Ainda é possível a contratação? Caso positivo, com ou sem licitação?)

Contratação direta de instituição, sem fins lucrativos, destinada ao ensino, para prestação de serviços de treinamento do pessoal da própria Administração, com base no art. 24, XIII, da Lei n.º 8.666/93.

Qual o diploma legal que deve servir de parâmetro para a celebração de contratos entre particulares e o poder público no caso de prestação de serviços rotulados como de "excepcional interesse público". A lei federal (8.745) - a lei estadual, ou a Lei nº 8.666/93?

Quando se contrata um palestrante estrangeiro deve-se reter/recolher imposto de renda e ISS? Podemos pagar o cachê em dólar ou devemos converter em reais, deduzir os impostos e converter para o dólar novamente?

Em quais de seus livros estão descritos os sete passos para permitir a análise do pedido de re-equilíbrio econômico financeiro de um contrato? Gostaria igualmente de saber em qual das suas obras consta a diferença entre os conceitos de repactuação e re-equilíbrio?