Quando o Decreto nº 3.931/2001 fala em convocar os demais fornecedores (grifo abaixo), ele permite que chamemos todos os fornecedores para nova negociação, admitindo que a ordem de classificação dos licitantes no processo de licitação, como orienta a Lei 8.666/93? Decreto nº 3.931/2001 Art. 12. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. § 1º O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. § 2º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá: I - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; II - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e III - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. § 3º Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e II - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. § 4º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Autarquia Federal de natureza civil pode contratar estrangeiro?

Como instruir um processo de Adesão à Ata (Carona)? O que deve constar no processo para emissão de empenho?

Ao retornar de férias, fui dispensado, sem justa causa, cargo de Advogado Júnior. Após realizar trabalho de reorganização da Assessoria Jurídica, apresentação de relatório consignado a situação da Assessoria com as respectivas impropriedades e as respectivas providências, fui dispensado da função de Assessor Jurídico e continuaram as perseguições, comunicando-me às 17h de uma sexta-feira (Salvador-BA) que deveria apresentar na segunda-feira em São Paulo, ficando nesta capital por mais de seis meses. Ao retornar a Salvador, baixaram portarias consignando participação de 5 comissões, sendo três delas como presidente, e deslocando os membros para outros trabalhos. Ao retornar de férias, recebi comunicação de dispensa, há de ressaltar, que, durante a minha dispensa, havia concurso para Advogado Júnior e Sênior. Sendo que fui aprovado em primeiro lugar no concurso de Advogado Sênior. E já me avisaram, informalmente, caso seja contratado seria dispensado do período de experiência. Com a finalidade de evitar que não venha acontecer o mesmo caso com outras pessoas. Estou pesquisando a possibilidade de ajuizar reclamação trabalhista, com a finalidade de anular o ato de dispensa com fundamento de não observância dos princípios constitucionais (art. 37 da CF/88), principalmente, os princípios da moralidade, motivação e eficiência; lei do processo administrativo, dispensa obstativa (lei eleitoral). Além disso, estou estudando a possibilidade,de apresentar representação junto ao Ministério Público Federal, bem como junto ao TCU.

Se o órgão gerenciador da ata de sistema de registro de preços já estiver adquirido a totalidade do quantitativo do objeto, cujo preço foi registrado, e considerando também que tal ata ainda se encontre dentro do prazo de validade, pergunta-se: há, ainda, possibilidade de aceite de carona nessas condições?

É cabível exigir que a escolha das OSCIP’s ocorra por meio de processo licitatório, já que o Decreto 3100 criou o "concurso de projetos" sem que houvesse previsão na Lei nº 9790, e também por essa não ter afastado a incidência da Lei nº 8.666/93?

Solicitamos informações sobre a existência de entendimento nos tribunais de contas regionais ou do próprio TCU, no que tange à obrigatoriedade de atermos no procedimento de registro de preços, as quantidades indicadas no início do processo licitatório. Tal pergunta tem por base a existência de procedimento licitatório, no âmbito Federal, no qual o quantitativo seria simplesmente informativo para os licitantes, portanto, não estando o órgão licitante obrigado a adquirir a quantidade informada no edital. A justificativa legal adotada pelos órgãos federais está fundamentada na desobrigação estabelecida pela lei que regulamenta o Registro de Preço que, diferentemente da Lei nº 8.666/1993, só permite adquirir sobre o quantitativo indicado, aproximadamente 25%?