Existe aplicabilidade do art. 37 da Lei nº 4.320/64 para despesas realizadas sem processo? Caso negativo, qual seria a saída jurídica?
21/01/16Diz o referido art. 37, da Lei nº 4.320/64: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais...
Leia Mais +O tomador pode solicitar a microfilmagem de cheques relativos a despesas realizadas?
21/01/16Interpretei a pergunta no sentido de um beneficiário solicitar cópia de cheque de terceiro, o sacador. O sacador pode....
Leia Mais +Podem os TC’s REPRESENTAR ao Ministério Público Estadual – no caso de cometimento de crime em tese (art. 40, COD. PENAL) – em PARECER PRÉVIO (CONTAS DE GOVERNO), ou apenas recomendar ao Poder Legislativo?
21/01/16A Constituição Federal estabelece que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a...
Leia Mais +Acerca do Art. 117, inc. X, da Lei nº 8.112/90, o servidor público, em horário compatível, pode trabalhar em empresa privada?
21/01/16Sim. O que não pode é participar na gerência dos negócios, seja como administrador, diretor, sócio-gerente ou constar do...
Leia Mais +Como proceder a uma auditoria de desempenho operacional, por exemplo, no caso de serviços de limpeza e conservação?
21/01/16Seu questionamento é muito amplo. Destarte, limitar-me-ei a pinçar os pontos mais importantes. Nesse sentido, em relação à auditoria operacional...
Leia Mais +Em uma apelação em mandado de segurança a juíza acompanhou o parecer do MP no entendimento de que só há expectativa de direito do candidato aprovado em concurso. A concursanda foi aprovada em primeiro lugar e o edital declarou a existência de uma vaga. Ela foi chamada para realização de exames médicos e psicológicos e obteve aprovação em todo o processo. A empresa disse que era só aguardar a convocação para assinatura da carteira. Essa mesma empresa, entretanto, não a chamou e logo depois anunciou outro concurso. Uma pergunta: Existem muitos julgados em favor de candidatos nesta mesma condição?
21/01/16Ver o art. 77, VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro onde a classificação em concurso público,...
Leia Mais +Solicito informações acerca dos procedimentos administrativos relativos ao registro de bens permanentes (LIVROS) com o advento da Lei nº 10.753/2003. Se os livros passam a ser classificados como materiais de consumo de uso duradouro ou não?
21/01/16Com a Lei nº 10.753, de 30/10/2003, segundo os termos do art. 18: “Com a finalidade de controlar os...
Leia Mais +"A fase interna, de mera verificação de contas, pode ser conduzida pela própria Administração, porque, na fase externa, outro órgão, a Inspetoria ou Secretaria de Controle, ou mesmo o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, sustentará a acusação e a Corte, imparcialmente, julgará" (JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Tomada de Contas Especial. 4. ed. amp., rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2009.p. 33). O termo "pode ser conduzida pela própria Administração", quer dizer que o próprio Tribunal de Contas pode instaurar e conduzir a TCE? Quando se tratar de omissão do Presidente e ordenador de despesa do Poder Legislativo, a quem compete a instauração e a condução da TCE?
21/01/16Instaurar um processo de TCE, que significa formalizar o início das apurações, pode ocorrer de ofício por determinação do...
Leia Mais +Qual a aplicação do processo de contas consolidado, agregado e informatizado, dentro da Tomada de Contas?
21/01/16Processo de Contas Ordinárias é o processo de Tomada ou Prestação de Contas organizado anualmente pelas unidades jurisdicionadas cujos...
Leia Mais +
