A Portaria que institui a TCE tem que estipular o prazo para conclusão dos trabalhos. Esse prazo deve ser 30 ou 60 dias para conclusão do relatório? Desde já agradeço. Obrigado.

Lei nº 8.666/1993, art 32: Pode a Auditoria Interna requerer atestado de exclusividade original ou autenticado em cartório, não aceitando cópia simples autenticada por servidor da instituição?

Gostaria de alguma informação (artigo, jurisprudência, etc.) sobre a competência dos Tribunais de Contas Estaduais para analisar a execução dos Programas Federais Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família, especificamente quanto à contratação de pessoal para a implementação de tais programas.

Em virtude da carência doutrinária sobre o tema, tendo em vista que o cabimento do pregão não se relaciona com o valor da contratação, diferentemente das demais modalidades licitatórias, questionamos:

a) por ser o Pregão modalidade de licitação sem limite de valores, as despesas efetuadas por meio desta modalidade deverão ser computadas para efeito de determinar a modalidade de licitação seguinte?

b) como conciliar as disposições da Lei nº 10.520/2002 e da Lei nº 8.666/1993 (art. 23, §§1º, 2º e 5º), no que tange ao fracionamento de despesa?

c) é possível, após a realização de pregão (cujo valor, transpondo para a Lei de Licitações, enquadrar-se-ia na modalidade Tomada de Preços (p.ex R$ 100.000,00), utilizar a modalidade Convite (p.ex R$ 70.000,00), considerando para adoção desta, o valor remanescente daquele previsto no início do exercício financeiro para o mesmo objeto (p. ex. R$ 170.000,00)?

Recentemente fiz um concurso público em nível nacional. Após avaliação dos recursos previstos no edital, foi divulgado o gabarito definitivo e o resultado final, mas ainda com questões com gabarito errado. No edital, porém, consta que não existe recurso de recurso. Como proceder para entrar juridicamente contra a banca? Seria no Ministério Público? Na situação atual, sinto-me extremamente prejudicado e sem saber o que fazer.

Mesmo com a existência de Processo Administrativo Disciplinar e Processo Criminal, ambos em andamento, é imprescindível a instauração de Tomada de Contas Especial?

Pode o Prefeito Municipal nomear o Presidente do Conselho da Criança e do Adolescente, ocupando este ou não cargo de confiança no governo como Ordenador de Despesas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, uma vez que o Fundo é vinculado ao referido Conselho?

Concurso público realizado para preencher 10 vagas em que houve 20 aprovados. Os 10 primeiros foram chamados e as 10 vagas, devidamente preenchidas. Ocorre, contudo, que o plano de cargos do órgão público possui 20 vagas para o cargo, das quais, somente 10 foram objeto do edital do concurso realizado. Pergunto: Estando o concurso dentro de seu prazo de validade, poderão ser chamados os 10 aprovados que restaram para preencher aquelas 10 vagas do plano de cargo que não foram objeto do edital do concurso realizado ou é necessário realizar um novo concurso público, independentemente daqueles aprovados? Como fica a questão da prioridade do art. 37, inciso IV da CF/88?

Existe aplicabilidade do art. 37 da Lei nº 4.320/64 para despesas realizadas sem processo? Caso negativo, qual seria a saída jurídica?