Qual a jurisprudência do TCU sobre decadência e segurança jurídica?

Há exigência de algum procedimento para a escolha do contratado pelo artigo 24, II da Lei nº 8.666/1993? Há necessidade de processo formal de dispensa para a contratação dentro dos limites deste artigo?

Ante as dúvidas sobre a legitimidade ou não do MP para propor execução contra agente político lastreada em acórdão de TC, solicito melhores elementos acerca da tese e suas nuances.

Há algum impedimento no uso de edital padrão para compras rotineiras de uma instituição?

O relatório de gestão anual é elemento da prestação de contas anual ou da tomada de contas. Peço, ademais, que me indique algum material de orientação ou algum texto a respeito do assunto para que eu possa ter segurança ao realizar o relatório.

Estamos com dúvida a respeito do art. 43, inc. VI da Lei nº 8.666/1993, que trata da adjudicação e homologação do objeto da licitação. Quem é a autoridade competente?

Existe algum artigo ou documento sobre transposição de cargos. Onde encontrar caso exista?

Se eu sentisse a necessidade de realizar um treinamento sobre "Licitações e Contratos" para algumas pessoas em minha unidade, se optasse por fazer um processo licitatório para treinamento, eu poderia acabar desperdiçando recursos públicos se fosse homologada uma empresa pelo menor preço. Existem muitas empresas que ministram cursos sobre o assunto, mas seria muito difícil realizar uma comparação de capacidade técnica. Por outro lado, se um professor de renome estivesse ministrando um curso desse tipo eu (pelo meu conhecimento prévio) poderia indicá-lo para a minha unidade sem qualquer receio quanto ao atendimento das minhas expectativas.

Como proceder quando professores de uma universidade pública federal estão ministrando aula em faculdade particular? Quais os servidores - principalmente professores - que podem ter outro serviço fora da universidade federal? Qual a legislação específica para eu poder estudar? Trabalho na auditoria interna da Universidade Federal de Roraima e chegou um documento da CGU, informando que alguns professores estavam ministrando aula em faculdades particulares. Há no meu Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna o dever de auditar os Centros Didáticos e não sei bem como proceder.