Na dispensa de licitação destinada à locação de imóvel pertencente à pessoa jurídica há necessidade de que se comprove, na contratação, a quitação das contribuições sociais e demais impostos devidos pela pessoa jurídica?

Se uma empresa que participou de uma licitação e interpretou errado o edital, entregando quantidade diferente de produtos de informática, poderá pedir e ser deferido o reequilíbrio econômico? É possível?

De quem é a responsabilidade de elaborar os editais de licitações e os contratos administrativos? É da Comissão Permanente de Licitação ou da Assessoria Jurídica da Instituição? Atualmente, na Instituição em que trabalho, quem faz os referidos diplomas legais é a CPL, está correto?

A comprovação de exclusividade pode ser atestada pelo administrador ou só pelos órgãos elencados no inciso I ,do art. 25 da Lei nº 8.666/1993? A simples menção de inviabilidade de competição serve para essa justificativa?

É possível utilizar-se para compras o tipo menor preço global ou somente é aplicado para a execução indireta de obra ou serviço? Qual a fundamentação legal para o caso em comento?

Em licitação na modalidade CONVITE, compareceu e apresentou proposta somente uma firma. Deve-se aceitar ou não? Já existe manifestação do TCU sobre o assunto? Se existe, como posso conseguir?

O Município ao fazer uma licitação cujo objeto era o asfaltamento de ruas da cidade, procedeu à licitação. Ocorre que deu ganho a uma firma que não apresentou certidões negativas junto ao INSS e FGTS, fazendo com que o TCM de Goiás rejeitasse o balancete. Pergunta-se: Teria alguma solução para reverter esse quadro na fase do RECURSO ORDINÁRIO? Quais seriam os argumentos cabíveis?

É possível impetrar Mandado de Segurança contra licitação?

O procedimento licitatório para aquisição de bens de informática na esfera estadual quando da aplicação da Lei nº 10.520/2002, deve exigir ou não no edital o disposto na Lei nº 8.248/1991 na forma prevista na Lei nº 8.666/1993?