Há um limite temporal para realização de licitações e assinatura de contratos no período eleitoral, notadamente municipal? Qual fonte o Sr. indicaria para o aprofundamento quanto a este tema?

Como membro da equipe de apoio do Pregoeiro, estamos sendo questionados pela Auditoria Interna sobre a possibilidade de modificação da proposta por representante habilitado para tal antes de iniciada a fase de lances. Suponhamos que o licitante, por erro formal, deixou de explicitar o preço para determinado item de um lote, ou errou quanto ao quantitativo desse item, é possível, por declaração registrada em ata, promover a retificação desse item?

Sou funcionária pública, faço parte de uma Comissão de Licitação e gostaria de saber se podemos, mediante laudo da Secretaria de Informática, restringir a participação de licitantes que comprovadamente entregaram cartuchos que não eram originais ou que tiveram um índice de devolução bastante grande? Há possibilidade de testar os cartuchos?

É necessária a autorização da SPU para licitar serviço de lanchonete?

Pode-se anular uma dispensa de licitação por vício no objeto da dispensa?

Em 6 de fevereiro de 2004, atuei como Pregoeira de um pregão presencial para contratação de empresa especializada em prestar serviços de limpeza e conservação. Compareceram ao certame, 33 (trinta e três) licitantes. Como não houve propostas que atendessem as condições estabelecidas no inciso VIII, do artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, utilizei-me do que reza o inciso IX desse mesmo artigo. Porém, decorrida a fase de lance, foi detectado um equívoco da equipe, quando desclassificou uma proposta que na verdade,atendia ao edital, o que a afastou da possibilidade de ofertar lance. O assunto foi registrado em ata, encontrando-se o pregão na fase recursal (um dos motivos é a desclassificação da referida proposta). Diante do exposto, pergunto: reconhecida a falha, há como repregoar o certame com as empresas que participaram do lance, acrescida desta empresa? Em caso positivo, haveria de ser eliminada uma das empresas, já que utilizamos a faculdade prevista no inciso IX da lei do pregão? O mestre vislumbra a possibilidade de salvar esse certame?

Em caso de uma empresa apresentar proposta no percentual superior a 10% do valor obtido pelo Setor de Abastecimento (Cotação de Preço Médio) é permitida a Adjudicação do Lote no caso do Pregão? E nas outras modalidades de licitação?

Quando em uma licitação - Tomada de Preços - todos os licitantes não satisfizerem as exigências editalícias, por motivo de inabilitação de alguns e, simultaneamente, desclassificação das propostas comerciais de outros, é possível a Administração invocar o § 3º, do art. 48 da Lei nº 8.666/1993 para convocá-los a apresentarem novamente as propostas e a habilitação, desta vez escoimados dos vícios existentes na primeira apresentação? A minha dúvida reside no fato de que o referido artigo somente prevê a hipótese de nova apresentação quando todos forem inabilitados ou todos tiverem suas propostas desclassificadas. O que dá a ideia de alternatividade, e não simultaneidade como é o caso acima citado.

Pode-se contratar a assinatura de periódico da Revista Dialética de Direito Tributário por inexigibilidade, se for negativo, por quê?