É possível obter informações quanto à obrigatoriedade do Projeto Básico e Termo de Referência, e quais as situações particulares?
21/01/16O projeto básico e o termo de referência são instrumentos para a definição precisa e suficiente do objeto licitado,...
Leia Mais +Posso utilizar dispensa de licitação em vez de inexigibilidade de licitação, nos casos em que o valor da despesa se enquadre no art. 24, inc. II?
21/01/16A principal distinção entre dispensa e inexigibilidade é que, na primeira, o legislador estabeleceu previamente as hipóteses em que...
Leia Mais +Como proceder no pregão quando o fornecedor deixa de apresentar um documento de habilitação? O edital prevê a apresentação de prova de regularidade relativa aos Tributos Mobiliários do Município de São Paulo. Caso o fornecedor não esteja cadastrado como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo representante legal da empresa, informando o não cadastramento e que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo. A empresa não trouxe, no envelope de habilitação, a declaração, já que era de outro Município. Portanto, foi inabilitada. Agora ela entrou com recurso, alegando rigorismo excessivo pela ausência de simples declaração. Será que ela teria alguma razão?
21/01/16É relevante notar que, na licitação convencional, quando o licitante não superar a fase de habilitação, sua proposta sequer...
Leia Mais +No caso de uma empresa apresentar proposta no percentual superior a 10% do valor obtido pelo Setor de Abastecimento (Cotação de Preço Médio) é permitida a Adjudicação do Lote no caso do Pregão? E nas outras modalidades de licitação?
21/01/16Para a hipótese de não restarem, pelo menos, três competidores nesse intervalo, o legislador determina que sejam convocados tantos...
Leia Mais +Suponhamos que, em uma Tomada de Preços por Lote, a única empresa participante apresentou um valor acima do estimado no edital, mas esse valor ultrapassou em apenas R$ 200,00. É possível uma negociação? Em que posso embasar, na ata de negociação? É possível fazer negociação de preço na modalidade Tomada de Preços de serviços de obra e engenharia? Como fazer?
21/01/16Se o edital não fixou preços máximos (v. art. 40, X, da Lei nº 8.666/93) é possível adquirir com...
Leia Mais +Paciente que na qualidade de procuradora de estado, responde consulta que, em tese, indagava a possibilidade de dispensa de licitação - denúncia com base no art. 89, da Lei nº 8.666/1993 - acusação abusiva - mero exercício de suas funções, que requer independência técnica e profissional. Quem, no exercício de suas funções, emite parecer técnico que possibilita a dispensa de licitação, pode ser indiciado por crime?
21/01/161. Não comete crime algum quem, no exercício de seu cargo, emite parecer técnico sobre determinada matéria, ainda que...
Leia Mais +Quais os requisitos para a legitimidade da contratação direta com amparo no art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/1993?
21/01/16Para que se opere legitimamente a contratação direta prevista no inc. VIII do art. 24 é necessário que: a)...
Leia Mais +
