Balizas simplificadas para análise de prestação de contas em convênios
30/03/17
O dever de prestar contas, contra o qual se insurgem vários segmentos da Administração, notadamente aqueles que, fraudando a...
Leia Mais +Governo reforça participação da Casa Civil na consolidação das leis federais
27/03/17
A Casa Civil da Presidência da República é um órgão direto de assessoramento do chefe do Executivo federal nas...
Leia Mais +Reexames de pensão para pedidos negados antes de 2015
24/03/17
No ano de 2015, foi sancionada a Lei nº 13.135, que alterou uma série de leis federais que tratavam...
Leia Mais +Mecanismos de execução e fiscalização de projetos culturais incentivados
23/03/17
O Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac foi implementado pela Lei Rouanet com a finalidade de estimular...
Leia Mais +Ajustamento de Conduta como medida preventiva à judicialização de demandas
21/03/17
No art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal está inscrito o seguinte: “a lei não excluirá da apreciação do...
Leia Mais +Contratação de instituições financeiras para execução de políticas públicas
20/03/17
A Lei nº 8.666/1993 prevê no art. 25, caput, que é “inexigível” a licitação quando houver a “inviabilidade de...
Leia Mais +Procedimentos objetivos de pedidos de acesso à informação
17/03/17
É dever do Estado garantir a todos o direito de acesso à informação nos moldes previstos no art. 5º...
Leia Mais +Infrações cometidas por servidor e o direito ao esquecimento
16/03/17
Durante a atividade profissional, o servidor público é regido por uma série de princípios que devem ser observados a...
Leia Mais +Núcleo de Correição será responsável por denúncias no Ministério da Cultura
15/03/17
O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo responsável por regular a relação da Administração Pública com...
Leia Mais +