Na hipótese de adesão a SRP cujo prazo de vigência já esteja em curso, por exemplo, por seis meses, a ata acompanha o prazo da original, ou seja, somente vigorará por seis meses, ou devolve-se o prazo integral de 12 meses?

Como é feito o registro de preço com ênfase em prestação de serviços ou mão-de-obra (tema muito polêmico)?

Há necessidade das atas do pregão eletrônico serem assinadas pelas empresas, ou o fato de elas enviarem suas propostas e participarem da licitação já é considerada uma concordância tácita?

Gostaria de saber se existe alguma decisão ou jurisprudência falando da necessidade/obrigatoriedade de 3 cotações de preço para comprovar o valor de mercado?

Em um concurso público para pedagogos, de acordo com o edital, a eliminação ocorreria se o candidato obtivesse nota menor de 36. Porém, no mesmo edital, existe item informando que o candidato que não foi convocado para avaliação de títulos estará automaticamente desclassificado. Os candidatos chamados para avaliação foram apenas os que tiveram pontuação mais elevada. Oscandidatos restantes poderiam ter sido eliminados?

Fiz um concurso público, fui aprovado em 1° lugar para fiscal municipal e eram 4 vagas oferecidas no edital, o concurso foi homologado dia 05/07/2004, mas ainda não tomei posse. Eles alegam que a Lei nº 9504/97, não permitiria nomear os concursados nos 3 meses que antecedem a eleição, mas o prefeito não está concorrendo, e que iriam nomear apenas os cargos para serviços essenciais e inadiáveis, segundo o artigo 73 da lei 9504/97. Queria saber quando serei nomeado, pois há contratados na função, inclusive eu. Se esse ano não for nomeado o outro prefeito que entrar terá obrigação de nomear os aprovados no concurso do prefeito anterior.

Quais os "percentuais mínimos" estabelecidos por Lei para a contratação cargos de confiança (CF Art. 37, V)?

Existe um tipo de Ação de Aposentadoria por Tempo de Serviço?

Foi realizado pregão eletrônico para aquisição de livros a fim de compor o acervo do Instituto (IDESP). Como há inúmeras obras de autores e assuntos variados, a relação foi feita por grandes títulos (geral), por exemplo, Meio ambiente; então, poderia comprar todas as obras que compusesse este grande título. Na hora de empenhar, empenhou-se como material de consumo (Lei Federal nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, art. 18). A Auditoria Geral do Estado diz que livros são materiais permanentes. Apesar da biblioteca do órgão ser também de caráter público, por ser um Instituto de pesquisa aberto ao público dessa linha, a AGE entende que esse não possui esse perfil, de pública. Trata-se de Consumo ou Permanente? A lei em que a AGE se baseia é do ano de 2002 e trata-se de uma Portaria do Tesouro Estadual. A lei em que nos baseamos é de 2003 e é uma Lei Federal que Institui a Política Nacional do Livro.