Acréscimos e aditivos

Alterações qualitativas não podem decorrer de culpa do contratante, nem do contratado

• TCU. Embargo de declaração. TC- 036.898/2012-0

ADITAMENTO

Aditamento e Limite Previsto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993

• TCU. Pedido de Reexame. TC 011.571/2008-3.

Advocacia-Geral da União – AGU

Consulta

• Abrangência da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração

Súmulas

• AGU.Súmulas nº 1 a 60

Advogado

Contratação

• Contratação direta de serviços advocatícios – presença simultânea de singularidade e notória especialização
• MPjTCDF. Parecer nº 3P. 2.516/2001. Processo nº 2.903/1999.
• Posicionamento do TCDF

Contratação direta de serviços advocatícios – presença simultânea de singularidade e notória especialização

• TCU. Processo TC nº 021.606/2010-2. Acórdão 2832/2014

Pré-qualificação

• Contratação de todos

CoMPETÊNCIA LEGISLATIVA

Competência para legislar sobre licitações

• SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.755. Relator: ministro Teori Zavaski.

Consórcio de licitantes

Limitação participantes em um mesmo consórcio

• PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES EM CONSÓRCIO
• TCU. Acórdão nº 1240/2008 – Plenário

Vedação aos consórcios em grandes obras é quebra de competitividade

• TCU. Processo TC nº 034.010/2011-4. Acórdão nº 2303/2015 – Plenário

Contratação Integrada

Uso de Contratação Integrada no RDC

• TCU. Processo TC nº 030.958/2014-8. Acórdão nº 1.388/2016 – Plenário

Contrato Emergencial

Situações caracterizadoras

• TCU. Acórdão nº 25/1999 – Plenário

Dispensa e Inexigibilidade

Bug do Milênio

• TCU. Acórdão nº 298/2005 – Plenário

Contratação de Subsidiárias

• TCU. Súmula nº 265/2011 – Plenário

Exclusividade. Art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666/1993

• MPjTCDF. Parecer nº 2.623/2000. Processo nº 3.327/1999.

Fatores caracterizadores da inviabilidade de competição

• TCU. Processo TC nº 018.872/2006-2. Acórdão nº 4440/2014 – 1ª Câmara

Licitação deserta

• TCDF. Decisão 4.554/2000. decisão

Requisito de urgência dos serviços contratados, com base no art. 24, IV, da lei 8.666/93.

• Acórdão nº 2489/2010 – TCU – Plenário

Equilíbrio Econômico Financeiro

Orientações

• TCU. Consulta – Processo 003.671/2005-0 – Plenário

Fraudes e Infrações

Afronta injustificada a isonomia do certame

• TCDF. Decisão 6.847/2000.

Baixa competitividade – conluio

• TCU – Acórdão nº 3299/2014

Declaração de Inidoneidade – empresa que não participou de licitação

• TCU – Acórdão nº 2.851/2016 – Plenário

Escândalo público e notório – cancelamento da nota de empenho

• TCU – Acórdão nº 1092/2014 – Plenário

Fuga da modalidade de licitação mais ampla

• TCDF. Processo nº 2.588/1999. Relatório e voto

Inidoneidade causa por atitude de não-sócio

• TCU. Pedido de Reexame em Relatório de Auditoria. TC 023.299/2006-4

Irregularidades no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

• TCU. Pedido de Reexame. TC – 016.785/2004-0

Fundações de Apoio

Relacionamento com as Instituições Federais de Ensino

• TCU. Acórdão nº 2731/2008 – Plenário

Habilitação

Impossibilidade de discutir questões referentes à capacitação

• TCDF. Decisão 3.737/2001. Parecer e Decisão

Vedação à participação de empresas do mesmo grupo econômico em licitações

• TCU. Processo TC nº 035.784/2015-6. Acórdão nº 1.219/2016 – Plenário. Relator: ministro-substituto André de Carvalho

Informática

Conteúdo mínimo do projeto básico ou termo de referência para contratação de serviços de tecnologia da informação – TI

• TCU. Nota Técnica nº 01/2008 – SEFTI

Parâmetros que devem balizar a contratação de serviços técnicos de informática

• TCU. Acórdão 1.215/2009 – Plenário.

Remuneração por horas de trabalho para serviços de TI

• TCU. Representação. TC 046.269/2012-6

Uso do Pregão para aquisição de bens e serviços de Tecnologia de Informação

• TCU. Nota Técnica nº 02/2008 – SEFTI

Licitação Internacional

PNUD – Manual de Convergência de Normas Licitatórias – aprovação pelo TCU

• TCU. Acórdão nº 946/2004 – Plenário

Pagamento

Ordem cronológica – inobservância

• TCDF. Processo nº 1.119/2001-h

Pagamentos antecipados

• TCU. Acórdão nº 2507/2011 – Plenário

Parcelamento

Burla a Lei de Licitações – escolha da modalidade

• Processo nº 125997/2008 – Prefeitura Municipal de Rondonópolis

Inexistência de restrição à competitividade

• TCU. Acórdão nº 306/2005 – Plenário

Patrocínio

Contratos de concessão de patrocínios – recomendações

• TCU. Acórdão nº 2523/2011 – Plenário

Pesquisa de Preço

Pesquisa de Preço – Estimativa real

• TCU – Acórdão nº 2318/2014 – Plenário
• TCU – Acórdão nº 2816/2014

Planejamento

Controle social das compras públicas

• TCU. Processo nº 015.902/2016-1. Acórdão nº 2.593/2017 – Plenário. Relator: ministro Benzamin Zymler

Condução da Licitação

• TCU – Acórdão nº 1557/2014

Consulta ao Portal da Transparência

• TCU. Processo TC nº 010.787/2016-0. Acórdão nº 13.226/2016 – 2ª Câmara. Relator: ministro André de Carvalho

Orçamento estimativo – detalhamento dos custos unitários – planilhas que expressem a composição

• TCDF. Processo nº 18104/2015. Decisão n° 344/2017. Relator: conselheiro Paiva Martins

Terceiro interessado – achados em relatório prévio – prazo para manifestação do contratado

• TCDF. Processo nº 16840/2016-e. Decisão nº 165/2017. Relator: conselheiro Inácio Magalhães.

Vistoria Técnica em local da obra e restrição de competitividade

• TCU. Processo nº 005.346/2018-5. Acórdão nº 418/2018 – Plenário. Relator: ministro Walton Alencar Rodrigues

Pregão

Bens e serviços comuns

• TCU – Acórdão nº 2111/2015 – 2ª Turma

Limites para representações ao TCU sobre atos específicos ocorridos em pregão

• TCU. Processo nº 020.109/2018. Acórdão nº 1.922/2018. Relator: ministro José Múcio Monteiro

PROPOSTA

Critério de aceitabilidade de preços

• TCU. Acórdão nº 3124/2011 – Plenário

Intervalo entre lances

• TCU. Acórdão nº 86/2017 – Plenário

Regime Diferenciado de Contratação

Desconto linear

• TCU. Acórdão nº 3337/2012 – Plenário

Regularidade Fiscal

Atividade fim da empresa licitante

• Representação do MPjTCDF
• TCDF. Decisão Ordinária nº 8.597/1997. Processo nº 2.479/97

Súmula TCU nº 283

• Prova de Regularidade Fiscal

Repactuação

Irretroatividade da repactuação

• TCU. Acórdão nº 1827/2008 – Plenário

Revisão de valores de contratos de serviços continuados

• TCU. Pedido de Reexame. TC 005.383/2007-0
• TCU. Acórdão nº 17/2017. TC 029.253/2016-0

Rescisão de contrato

Prazo exíguo para manifestação da contratada sobre rescisão unilateral do contrato

• TCU. Processo TC nº 034.672/2014-1. Acórdão nº 442/2017 – 1ª Câmara. Relator: ministro Augusto Sherman

Serviços

Serviços de natureza contínua no âmbito do Ministério do Turismo

• MINISTÉRIO DO TURISMO. Instituto Brasileiro de Turismo. Portaria nº 103, de 30 de setembro de 2015

Subcontratação

Admissibilidade – arts. 78/80 da Lei nº 8.666/93 – limites do ato de rescisão

• MPjTCDF. Parecer nº 3P.0487/01. Processo nº 0373/01

Serviço ou fornecimento de bens só deve ser implementada quando houver previsão editalícia

• TCU. Relatório de Auditoria. TC 026.757/2011-7

Superfaturamento

Cálculo do percentual de superfaturamento

• TCU – Acórdão nº 1498 – 2015

TCU considera previsão de eficiência em projeto básico para cálculo de superfaturamento

• TCU. Processo TC nº 008.945/2011-0. Acórdão 2.986/2016 – Plenário. Relatora: ministra Ana Arraes

Terceirização

Função terceirizada – conceito

• Tribunal de Contas dos municípios de Goías. Instrução normativa 04/2011

Transição Contratual

Treinamento

• TCU. Acórdão 264/2006 – Plenário
• TCU. Acórdão 782/2004 – Primeira Turma