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Licitações e Contratos >> Legislação e Outras Normas
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública.
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000
Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Decreto nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000
Regulamenta o pregão na forma eletrônica.
Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns.
Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011
Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.
Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018
Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – PNAT, que visa permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mercado de trabalho.
Estabelece procedimentos para a operacionalização dos módulos e subsistemas que compõem o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, para os órgãos da Presidência da República, Ministérios, Autarquias e Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, assim como para os demais órgãos e entidades que utilizam o SIASG.
Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC
Instrução Normativa nº 5/2017 – IN 5/2017 – MPOG
Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018
A norma inclui dispositivos no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que tratam sobre a Intenção de Registro de Preços e sobre a utilização da ata de registro de preços por órgão ou entidades não participantes por meio da adesão a atas existentes
Prorrogação do prazo de validade da declaração de aptidão do Pronaf
A Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prorrogou pelo período de 6 (seis) meses os prazos de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – DAP devido ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia da Covid-19 causada pelo Coronavírus.
- Acesse a íntegra da Portaria SAF/MAPA nº 121/2021
Padronização de veículos, equipamentos e materiais permanentes pelo Ministério da Cidadania
A Secretaria Nacional de Assistência Social estabeleceu o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério da Cidadania.
- Acesse a íntegra da Portaria nº 24/2021
Relicitação – Setor rodoviário
Building Information Modelling – BIM
ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
FUNASA – parcerias com a Administração Pública
MS – Portaria nº 28, de janeiro de 2015
Alienação de terras
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INCRA. Instrução Normativa nº 41, de 11 de junho de 2007.
Aquisição
Aquisição de bens de informática e automação
MPOG – Orientação Normativa nº 1, de 20 de agosto de 2015
Aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito do DNOCS
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. Norma Operacional nº 1, de 23 de outubro de 2015
Procedimentos para racionalização
SEDAP. Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988
Norma regula aquisição, incorporação e regularização patrimonial de bens imóveis da União
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Secretaria do Patrimônio da União. Instrução Normativa nº 22, de 22 de fevereiro de 2017.
Limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços do Cade
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Portaria nº 435, de 29 de dezembro de 2017.
Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações e Plano Anual de Contratações
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Secretaria de Gestão. Instrução Normativa nº 01, de 29 de março de 2018.
Capacidade Técnica
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
CONFEA. Resolução nº 317, de 31 de outubro de 1986.
Competência
Para licitação e contratação entre a Administração e o DNIT
Ministério do Transporte. Portarianº 1.075, de 26 de outubro de 2011.
COMPRAS GOVERNAMENTAIS
LEI Nº 12.598, DE 22 DE MARÇO DE 2012
Normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa
Produto manufaturado nacional
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Portaria nº 219, de 18 de novembro de 2011
Governo altera norma sobre a promoção de práticas sustentáveis nas contratações públicas
Decreto nº 9.178, de 23 de outubro de 2017
Ministério da Economia institui Subcomitê de Compras e Contratos Centralizados
Decreto nº 9.178, de 23 de outubro de 2017
Concessão
Resolução nº 5.850, de 16 de julho de 2019.
Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.
BRASIL. DECRETO Nº 7.624, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
Licitação de concessão e de arrendamento de portos
Decreto nº 8.464, de 8 de junho de 2015
Contatos Administrativos
Vinculação de contas bancárias aos contatos administrativos e periodicidade para alterações
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. Resolução nº 05, de 30 de novembro de 2015
Contratação de Serviços
Compras, contratações e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa
Lei nº LEI Nº 12.598, de 22 de março de 2012.
Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não
MPOG. Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008
Fiscalização dos contratos de prestação de serviços no âmbito da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Portaria nº 496, de 12 de dezembro de 2014.
Modelo de contratação para prestação de serviços de aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais.
Instrução Normativa MPOG nº 7, de 24 de agosto de 2012
Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
Fonte: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Gabinete do Ministro. Portaria nº 2.018, de 23 de dezembro de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 dez. 2014. Seção 1, p. 109.
Órgãos devem registrar contratos que geram compromissos de natureza continuada no Siasg
Fonte: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Portaria nº 194, de 26 de junho de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 jun. 2017. Seção 1, p. 50
CONVÊNIOS
Celebração de contratos de repasse na Secretaria Nacional de Segurança Pública é regulamentada
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. Portaria nº 02, de 09 de janeiro de 2017.
Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
Portaria Interministerial nº CGU/MF/MP 507/2011
Planejamento regula normas relativas a convênios e instrumentos de repasse
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO et al. Portaria Interministerial n: 424, de 30 de dezembro de 2016.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Portaria Interministerial nº 235, de 23 de agosto de 2018
Convênios para proteção a pessoas ameaçadas não se submetem à Portaria nº 424/2016
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO et al. Portaria Interministerial nº 233, de 21 de setembro de 2017
Regras sobre convênios para obras e serviços de engenharia da Portaria nº 424/2016 são alteradas
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO et al. Portaria Interministerial nº 277, de 03 de outubro de 2017
Procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais no Siconv
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Portaria Interministerial nº 394, de 22 de novembro de 2017.
Dispensa de licitação
Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013
Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.
Lei nº 13.500 de 26 de outubro de 2017
Inclui o inc. XXXV ao art. 24 da Lei nº 8.666/1993, prevendo a seguinte hipótese de dispensa: “para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública”.
Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018
A norma altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666. Assim, inclui dentre as hipóteses a aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para as áreas de inteligência, de segurança da informação, de segurança cibernética, de segurança das comunicações e de defesa cibernética
Edifícios Públicos
Estabelece as condições básicas para a construção, conservação e demolição de edifícios públicos
Decreto nº 92.100, de 10 de dezembro de 1985
Fraudes e Infrações
Guia de análise de denúncias sobre infrações concorrenciais
MJ. Portaria SDE Nº 51, de 03 julho de 2009
Estabelecidos critérios para aplicação da pena de impedimento de licitar em pregão
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Secretaria-Geral. Instrução Normativa nº 01, de 13 de outubro de 2017
Habilitação
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta
MPOG. Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009.
IMÓVEIS DA UNIÃO
Planejamento disciplina atividade de fiscalização dos imóveis da União
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Instrução Normativa nº 01, de 23 de janeiro de 2017.
Legislação Estadual
Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão
Medida Provisória nº 117, de 3 de fevereiro de 2012.
Discurso da governadora Roseana Sarney sobre o Sistema Integrado de Licitação do Estado do Maranhão
Comissão Permanente de Licitação – Agosto de 1995
Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão
Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012
Distrito Federal
Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns
Portaria define regras para processos administrativos sobre licitações e contratos no Instituto de Previdência
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal. Portaria nº 22, de 02 de maio de 2017.
Espírito Santo
Regulamenta normas e procedimentos para licitações na modalidade pregão na forma eletrônica
Goiás
Regulamento da modalidade de licitação denominada Pregão
Goiás
Regulamenta normas e procedimentos da licitação denominada pregão eletrônico
Goiás
Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações
Goiás
Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás
Maranhão
Dispõe sobre a Reforma Administrativa no Poder Executivo e dá outras providências.
Maranhão
Dispõe sobre a organização da Comissão Central Permanente de Licitação – CCL e dá outras providências.
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências.
Minas Gerais
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências.
Regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas presencial e eletrônica
Minas Gerais
Lei de adoção, no âmbito do Estado, do pregão como Modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns
Pernambuco
Regulamenta o pregão na forma eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns.
Regulamento para a aplicação das sanções previstas no Código de Licitações e Contratos do Estado, e dá outras providências.
Decreto em vias de aprovação pela Governadora do Estado do Maranhão.
Rio de Janeiro
Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns
Rondônia
Regulamenta o pregão, na forma presencial, para aquisição de bens e serviços comuns
Tocantins
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências.
Modelo de Credenciamento
Portaria nº 99, de 20 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
Estabelece regras e procedimentos para o credenciamento de entidades sem fins lucrativos no âmbito do Programa Cisternas.
Normas Internacionais
Diretrizes para aquisições de bens, obras e serviços técnicos financiados por empréstimos do BIRD e créditos & doações da AID, pelos mutuários do Banco Mundial
Banco Mundial, janeiro de 2011
Diretrizes para seleção e contratação de consultores financiadas por empréstimos do Bird e créditos e doações da Aid pelos mutuários do Banco Mundial
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – janeiro de 2011
Obras
Legislação para o Poder Judiciário
Resolução nº114 do CNJ
Orientações do Instituto Brasileiro de Obras Públicas para a elaboração de Projetos Básicos
Orientação Técnica OT IBR 01/2006
Ordem de Pagamento
Observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações no âmbito do Sistema de Serviços Gerais
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Secretaria de Gestão. Instrução Normativa nº 02, de 06 de dezembro de 2016.
Conselho da Justiça Federal determina respeito à ordem cronológica de pagamento
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conselho da Justiça Federal. Resolução nº 514, de 11 de janeiro de 2019
Orientações Normativas da AGU
Orientações Normativas 33 – 39
Advocacia-Geral da União ,13 de dezembro de 2011
Portaria nº 155/2017
AGU altera orientação normativa que trata sobre escolha das modalidades licitatórias
Orientações normativas da CGU
Norma de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da Administração Pública
CGU. Portaria nº 133, de 18 de Janeiro de 2013
PREGÃO
Institui as gratificações de pregoeiro
Governo-PE.Decreto nº 31.391, de 11 de fevereiro de 2008
Publicidade
Licitações e Contratos no âmbito do Executivo
SECOM. Instrução Normativa nº 4, de 21 de dezembro de 2010
Normas gerais para licitação e contratação pela administração pública
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010
Punição
Altera o Decreto 26.851, de 30 de maio de 2006, que regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nos 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dá outras providências (2ª Alteração).
GDF. Decreto nº 27.069, de 14 de agosto de2006.
Introduz alterações no Decreto nº 26.851, de 30 de maio de 2006, que “Regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nos 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dá outras providências”.
GDF. 26.993 de 12 de julho de 2006
Regulamento a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, no âmbito do Distrito Federal
GDF. Decreto nº 26.851, de 30 de maio de 2006
Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC
Altera o decreto que regula o RDC
Decreto nº 8.080, de 20 de agosto de 2013
Alteração no Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Lei nº 12.980, de 28 de maio de 2014
DECRETO Nº 7.581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.
Diretrizes para planejamento e execução de atividades de inteligência em grandes eventos
GSI/PR. Portaria nº 57, de 12 de dezembro de 2012
Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias
Presidência da República. Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012
Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
Alterada pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, a qual prevê a inclusão das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Prorrogação da Medida Provisória nº 678, de 06 de julho de 2015
Congresso Nacional – Ato nº 27 de 2015.
Regulamentos da Lei nº 8.666/1993
Art. 15 – Sistema de Registro de Preços
Vide menu “Registro de Preços”
Art. 24, inc. IX – Dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997
Art. 34 – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF
Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001
Comissão Técnica “Materiais e Equipamentos da Construção Civil”
Portaria n.º 233, de 08 de maio de 2012.
DECRETO Nº 7.709, DE 3 DE ABRIL DE 2012
Margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras
DECRETO Nº 7.713, DE 3 DE ABRIL DE 2012
Margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos
Decreto nº 7.816, de 28 de setembro de 2012
Margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários
Sistema Eletrônico de Contratações
Institui o Sistema Eletrônico de Contratações no estado de São Paulo
Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000
Terceirização
Estudo de melhoria nas Licitações de Terceirização
Grupo de estudos de contratação e gestão de contratos de terceirização de serviços continuados na Administração Pública Federal
Regras sobre contratação de serviços de terceirização na Administração Pública
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Secretaria de Gestão. Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018.
