Aplicação do Estatuto (Lei Complementar nº 123/2006)

Cartilha elaborada pelo Professor Jacoby para o SEBRAE

• O município contratando com a MPE

ARTIGO

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei de Licitações e Contratos e a Lei do Pregão

• J. U. Jacoby Fernandes

Comitê Gestor de Tributação das ME e EPP

Regimento Interno – aprovação

• CGSN. Resolução nº 1, de 19 de março de 2007

COMPRAS GOVERNAMENTAIS

SEBRAE – MG – Pesquisa Compras Públicas

• Governo do Estado de Minas Gerais

Controle das Parcerias Público-Privadas

Controle e acompanhamento da PPP

• TCU – Apostila de PPP

Cooperativas

Acordo entre MPT e AGU impede União de contratar trabalhadores por meio de cooperativas de mão-de-obra

• Termo de Conciliação Judicial

Editais modelo

Aquisição de cadeiras para a diretoria regional dos Correios de Minas Gerais

• Edital de Pregão nº 7000128/2007 – DR/MG – Tipo Menor Preço

Manutenção Predial e Reforma – material de pintura

• Registro de Preços exclusivo para ME e EPP

Pregão eletrônico – TCU/TC ES

• Serviço Telefônico Fixo Comutado – Edital nº 98/2010

Pregão eletrônico – TCU/TC MT

• Serviços de readequações pontuais de engenharia – Edital nº 86/2010

Pregão Eletrônico da Infraero

• Edital 042/ADGL/2007

Pregão presencial/SRP para EBC

• Aquisição de Up link para sinal de alta definição – EBC – Edital nº 113/2010

Registro de Preços do Banco do Brasil

• Edital nº 2007/21407 (7420)

Farmacêutico

Controle de qualidade de águas para uso e consumo humano

• CFF. Resolução nº 463, de 27 de junho de 2007

Impostos e Contribuições

Cálculo e recolhimento pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional

• CGSN. Resolução nº 51, de 22 de dezembro de 2008

Juntas Comerciais

Enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de ME e EPP

• DNRC. Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007

LEI GERAL – IMPLANTAÇÃO – MODELOS

Anteprojeto de Lei de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para ME, EPP e MEI

• Regulamentação do art. 47 da LC nº 123/2006

Modelo de Lei/Decreto Municipal

• Minuta genérica

Orientação aos Municípios do RS

• Carta Conjunta do SEBRAE/RS e TCE/RS

Obrigações Acessórias

ME e EPP optantes pelo Simples Nacional

• CGSN. Resolução nº 10, de 28 de junho de 2007

Regime de Tributação Simplificada

Mercadorias procedentes do Paraguai

• Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007