APLICABILIDADE DA LC123/2006

Regulamentação dos Direitos das ME e EPP e as inovações nas licitações e contratos

• Parecer jurídico de autoria do Professor Jacoby

Cooperativas

Mão de obra subordinada – ilegalidade

• TRF/1ªR. AG nº 01000233530/DF

Participação em licitação

• TCU. Acórdão nº 54/2004 – Plenário
• TRF/1ªR. REO nº 34000474678/DF

DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

Sujeição da empresa à declaração de inidoneidade pelo TCU

• 1 TCU. Processo TC nº 014.279/2016-9. Acórdão nº 2.992/2016 – Plenário. Relator: ministro Walton Alencar

Editais

Critérios de tratamento diferenciado e simplificado

• TCU. Acórdão nº 2153/2008 – 1ª Câmara.

Desempate

• TCU. Acórdão nº 1475/2008 – Plenário

Direito de Preferência

• TCU. Acórdão nº 1785/2008 – Plenário

IRREGULARIDADES

Declaração falsa de microempresa ou empresa de pequeno porte

• TCU. Acórdão 3107/2012. Plenário